Altorga SCM 1905
735 palavras
3 páginas
Autorga SCMPara obter uma Autorga SCM alguns requisitos e condições devem esta de acordo com o regulamento de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), aprovado pela Resolução n°614, de 28 de maio de 2013, e o regulamento dos serviços de Telecomunicação, aprovado pela Resolução n°73 de 25 de novembro de 1998. Para empresas que utilizam equipamento de radiofrequência de radiação restrita, deveram operar em conformidade com o regulamento sobre equipamentos de rádio comunicação de radiação restrita, aprovada pela Resolução n° 506 de 01 junho de 2008 e as condições de uso estabelecidas no regulamento aprovado pela Resolução n° 397.
Como obter uma autorga SCM junto a Anatel.
Antes de iniciar um processo de licença se faz necessário a abertura de uma empresa, a mesma deve esta de acordo com o decreto n° 2.617 de 05 de junho de 1998, onde estabelece que a empresa deve ser constituída sob as leis Brasileiras, com sede e administração no País, e que a maioria das quotas ou ações com direita a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil. A empresa deve possuir qualificação jurídica, para isso deve ser providenciado os seguintes documentos, toda a documentação da empresa como documentos do CNPJ, endereço, nome fantasia, razão social, inscrição Estadual e Municipal. Nomes dos responsáveis. CPF, Identidade, Endereço, Profissão e cargo dos diretores ou responsáveis, Prova de isenção de débitos das fazendas Estaduais e Federal, isenção de débitos do FGTS e INSS, e débitos junto à Anatel. Ato constitutivo e suas alterações vigentes, ou sua consolidação, devidamente registrados ou arquivados na repartição competente. No caso de sociedade por ações. A composição acionaria do controle societário e os documentos de eleição de seus administradores e una declaração de que não é autorizado a prestar a mesma modalidade de serviço, na mesma área.
Possuir qualificação técnica junto ao CREA, para isso a empresa deve apresenta número de registro e quitação da empresa