Advogada

3 LATROCÍNIO: a proteção secundária da vida O crime de latrocínio está previsto na segunda parte do § 3º do artigo 157 do Código Penal, verbis: "Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de 7 (sete) a 15 (quinze) anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, sem prejuízo da multa". Uma modalidade qualificada do crime de roubo - bem como quando há lesão corporal de natureza grave - o latrocínio faz parte do rol de infrações hediondas segundo a lei 8.072/90. É um crime complexo, porque funde dois tipos penais previstos na legislação penal, a subtração da coisa alheia móvel e o resultado morte. Logo, o crime só será dito consumado quando praticadas as duas figuras, caso contrário o delito será apenas tentado. As divergências surgem quando uma das duas figuras se consuma e a outra não. No caso de subtração consumada e homicídio tentado a posição majoritária é a de que há tentativa de latrocínio. Já quando o que se consuma é o homicídio e a subtração é tentada, o STF externou seu entendimento com a súmula 610, aqui transcrita: "Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima". Entretanto, Greco discorda desse posicionamento por agredir a determinação do inciso I do art. 14 do CP, segundo a qual o crime se consuma quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.10 Afora outras discussões cabe analisar a posição secundária dada à proteção da vida no crime de latrocínio a começar pela pena. O latrocínio tem uma pena maior que a do homicídio qualificado que é de 12 a 30 anos, levando à conclusão de que não é prioritariamente por agredir a vida da pessoa, mas pelo valor superior atribuído à defesa do patrimônio. Para o legislador e para a sociedade co-legisladora, em primeiro lugar está a proteção do bem jurídico mais importante para a sociedade, o patrimônio, depois a defesa do bem "vida". Percebe-se também essa