Adoção à brasileira

Adoção á Brasileira
A adoção informal – a chamada “adoção à brasileira”, é aquela que, apesar de relevante e destacada em nossa sociedade, corre à margem da lei das adoções.
O encaminhamento do bebê para terceiros, sem intermediação do Poder Judiciário, constitui uma contravenção legal. Pessoas que registram como filho biológico uma criança sem que ela tenha sido concebida como tal cometem, simultaneamente, três tipos de infração: parto suposto, presunção de rapto e falsidade ideológica. Muitas vezes, o adotante desconhece que a mãe biológica tem o direito de reaver a criança, se não tiver consentido legalmente a adoção ou se não tiver sido destituída do Poder Familiar.
A "Adoção à Brasileira" tem sido muito discutida ultimamente não só no que se refere a sua autenticidade, mas também quanto aos princípios adotados por juristas e juízes para justificar a aceitação de tal ocorrência, defendendo uma falsa declaração feita na ocasião do registro e considerando legal e irretroativa a paternidade declarada por pessoa consciente de estar registrando filho de outro.
Muitos processos surgiram nos últimos anos requerendo anulação dos registros de nascimentos por parte de parentes do registrante que, comumente, não aceitam a manifestação de vontade do suposto 'pai' por estar em desacordo com as suas próprias. As jurisprudências da última década, no entanto, começaram a apresentar um padrão diferente do até então utilizado para julgar casos em que há falsa declaração de paternidade. O que o STJ manteve como sua posição até então era que se consolidava "irrevogável o reconhecimento de paternidade, salvo por erro, dolo, coação, simulação ou fraude(..)", ou seja, independentemente do suporte fático, o homem que se registra como seu o filho de outro sofreria consequências civis: a anulação do registro, assim como penais visto que o art. 242 do CP define a falsa declaração de paternidade como tipo penal e passível de pena de reclusão.
A mudança que vem ocorrendo de uns