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O ALUNO DEVERÁ POSTAR EM SEU PORTIFOLIO ATÉ O TÉRMINO DA AULA 2.
EXERCÍCIO AULA 2
1. (ESAF/Técnico de Orçamento/MPU/2004) A programação orçamentária, com base nas metas fiscais, admite vários processos na elaboração do orçamento. Identifique qual é o processo que expressa financeira e fisicamente os programas de trabalho de governo, possibilitando a integração do planejamento com o orçamento, a quantificação de objetivos e a fixação de metas, as relações insumo, produto e a avaliação de resultados:
a) orçamento de desempenho
b) orçamento-programa
c) orçamento tradicional
d) orçamento base-zero

2. De acordo com os conhecimentos adquiridos na aula 2, defina com suas palavras “o que é orçamento público”? Podemos afirmar que é um instrumento pelo qual o governo elabora, expressa, executa e avalia o cumprimento de suas atividades em cada período de gestão.
3. A Lei nº 628, de 30 de novembro de 2011, que aprovou o orçamento do Município de Felicidade para 2012, contém o seguinte dispositivo:
“Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a elevar a alíquota do Imposto sobre serviços (...)”
Referido dispositivo:
a) Não fere nenhum princípio orçamentário
b) Fere o princípio da exclusividade
c) Fere o princípio da não afetação da receita
d) Fere o princípio da universalidade
e) Fere o princípio da anualidade

4. O Princípio da Anualidade define que:

a) As previsões de receita e despesa devem referir-se, sempre, a um período limitado de tempo.
b) O Orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento.
c) São vedadas as autorizações globais.
d) Deve-se estimar a receita e fixar a despesa.

5. Qual a diferença existente entre o Princípio da Unidade e Universalidade?

Princípio da Unidade ou Totalidade informa que todas as receitas e despesas orçamentárias devem estar contidas em apenas um documento, já o princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas, de qualquer natureza, procedência ou destino,