Administração pública gerencial

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

|[pic] |Atividade de avaliação a distância (AD) |

Disciplina: Administração Pública Gerencial
Curso: Tecnólogo em Segurança Pública
Professor:
Nome do aluno: Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. ▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Leia com atenção o enunciado e responda as questões:
Questão 1 – O que é o Estado democrático de Direito, quais seus fundamentos básicos e como seus princípios se efetiva na Administração Pública entendida em várias esferas de ação (educação, saúde, segurança, etc..)? (3,0 pontos). - Pode-se afirmar que Estado Democrático de Direito é qualquer tipo de Estado, desde que esteja constituído por Lei. Por mais imprescindível que seja a condição de Estado de Direito, ela não define o caráter ideológico ou moral e nem sua legitimidade, apenas sua legalidade. Pode-se, inclusive, haver Estados totalitários ou autoritários que se autodenominam Estados Democráticos de Direito, pois se constituíram por instrumentos de legislação do país, sendo, inclusive, reconhecidos por outros países. Seus fundamentos básicos são: * Estar moldado sobre os direitos individuais naturais (liberdade, segurança e propriedade) e; * Estar subordinado a normas jurídicas. Os princípios do Estado de Direito (direitos fundamentais do homem, independência dos tribunais e legalidade da administração) se efetivam nas esferas de ação (educação, saúde, segurança, etc.) com a adoção de políticas públicas de emprego, salário, escolarização, moradia, saúde e outras medidas complementares como, por exemplo, programas oficiais capazes de alterar ou reduzir as condições sociais adversas da população. Pode-se dizer que, citando como exemplo o nosso país,