AD- Processo Civil IV UNISUL

Universidade do Sul de Santa Catarina Unisul Campus Virtual Avaliao a Distncia Disciplina Direito Processual Civil IV Curso Direito Professor Luiz Gustavo Lovato Nome do estudante Data 09/09/2014 Orientaes Procure o professor sempre que tiver dvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade obrigatria e far parte da sua mdia final. Encaminhe a atividade via Espao UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questo 1 (4,0 pontos) Diante da nova sistemtica processual inserida pela Lei 11382/2006, enumere em ordem de preferncia as formas de expropriao atualmente utilizadas pelo Cdigo de Processo Civil no tocante aos bens penhorados. Aps enumerar tais formas, apresente a posio da doutrina e da jurisprudncia a respeito do assunto. Sua resposta deve ter entre 10 e 20 linhas. Questo 2 (3,0 pontos) Faa uma pesquisa - a partir da doutrina e da jurisprudncia brasileira - sobre o incio do prazo da multa prevista no artigo 475-J do Cdigo de Processo Civil. Em seguida, apresente as posies existentes a respeito do assunto, contextualizando-as. Sua resposta deve ter entre 05 e 15 linhas. O artigo 475-J do Cdigo de Processo Civil, introduzido pela Lei n 11.232, busca tratar da pena de multa para o devedor condenado ao pagamento de valor j estipulado, caso no seja efetuado no prazo de 15 dias o mesmo. Muitos doutrinadores entendem isso como um incentivo ao cumprimento espontneo da condenao, evitando-se assim, uma sobrecarga do Poder Judicirio e a satisfao do direito do credor. A contagem do prazo tem gerado controvrsia na doutrina, no entanto aos poucos est se chegando ao seu melhor entendimento de que o prazo decorre automaticamente do trnsito em julgado. Alguns doutrinadores entendem que a multa exigiria o retorno dos autos ao Juzo de origem e a intimao pessoal do devedor (art. 557, CPC), no s do seu advogado, invocando-se as dificuldades prticas de emisso da guia de pagamento, a impossibilidade de impor-se ao procurador o nus de cientificar o outorgante e a