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AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL – PRF 2014
Direito Penal
Geovane Moraes

01. ( ) Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves públicas brasileiras quando estas se encontrarem em espaço aéreo estrangeiro ou em espaço aéreo internacional.
02. ( ) Tripulantes de um navio mercante de bandeira russa, percorrendo a rota da
Cidade do Cabo, na África do Sul, para o porto de Santos, em São Paulo/Brasil, descobriram um passageiro clandestino, de nacionalidade argelina e o espancaram durante mais de trinta minutos, com intenção de lhe produzir lesão corporal.
Ao atracarem no destino, os mesmos tripulantes entregaram o clandestino aos cuidados das autoridades da Policia Federal brasileira. Tantos os agressores, quanto a vítima, relataram aos policias o fatos supra narrados, indicando que no momento da prática da referida agressão a embarcação encontrava-se a aproximadamente 60 milhas náuticas do litoral brasileiro.
Tomando por base exclusivamente as informações narradas, podemos afirmar que os tripulantes estarão sujeitos a aplicação da lei penal brasileira, por terem incorrido no delito de lesão corporal, embora não seja possível a lavratura de APFD – Auto de
Prisão em Flagrante Delito - dos mesmos, visto não estarem presentes nenhuma das condições autorizadoras da prisão em flagrante, disciplinadas ao teor da legislação processual penal brasileira.
03. ( ) O Espaço Aéreo Brasileiro, para fins de caracterização do âmbito de validade das normas penais pátrias, não se estende a faixa sobre o nosso Mar Territorial.

04. ( ) Uma determinada empresa praticou crime ambiental, mediante determinação direta dada por seu diretor administrativo e executada pelo chefe do serviço. Neste caso a empresa (pessoa jurídica) pode ser responsabilizada penalmente, não impedindo ou obrigando que também exista a responsabilização do diretor e do chefe do serviço (pessoas físicas).
05. ( ) O delito de Associação