Acordo Unimed

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – COMARCA DE VXXXX DO ESTADO DO XXXXX.

Ref. Processo nº. 000
XXXXXX, sendo representado por sua bastante procuradora abaixo assinada e já qualificado nos autos em epígrafe, e UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.578.434/0001-20, com sede na Av. César Hilal nº. 700, 3º andar, Bento Ferreira, Vitória - ES, CEP: 29.052-232, nos autos da Ação de Indenização em referência, vêm, conjuntamente, perante V. Exa., informar que transigiram na forma das cláusulas e condições abaixo expostas:

1- Na presente ação, o Autor requer a restituição referente ao procedimento realizado, denominado “Eletroneuromiografia de MMII”, bem como indenização por danos morais.

2 - A Unimed Vitória e o Autor, por total liberalidade, firmam acordo, com fundamento no artigo 840 do Código Civil Brasileiro, convencionando o que se segue: A Unimed Vitória pagará ao Autor o valor de R$ 2.465,57 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) a título de acordo que será pago através de depósito em conta corrente, conta corrente nº ..., agência nº ...,, CPF: ..., de titularidade ..., ora ..., na data de ...

3 - Cumpridas as obrigações ora assumidas, as PARTES dão reciprocamente plena, rasa e irrevogável quitação, para mais nada reclamar em tempo algum, em juízo ou fora dele, dando por transacionados os direitos alusivos ao processo, bem como aos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial, fazendo coisa julgada entre as partes.

Diante do exposto, REQUER-SE:

I) A homologação do presente Acordo, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil, para que surta seus efeitos legais. Oportunamente, as partes ora transigentes renunciam a todo e qualquer recurso cabível.

II) A baixa dos autos do