Acordo extra judicial

TERMO DE ACORDO EXTRA JUDICIAL

Aos 19 dias do mês de março de 2013, realizaram um termo de acordo extra judicial, por livre declaração para que produza os devidos fins legais, os Senhores;

JOSÉ DA SILVA, brasileiro, auxiliar de granja, portador do Rg nº XXXXXXXXXX e inscrito no CPF/MF nº XXXXXXX, residente e domiciliado na Linha Castanha, Zona Rural em Cuiaba MT, e;
MANOEL DA SILVA, brasileiro, aposentado, portador do Rg nº XXXXXXXXXXXXXX e inscrito no CPF/MF nº XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na rua Vereador João Maria Godinho nº68, Bairro Vitoria Zona em Campo Grande-MS, ;

Pelas partes presentes, no intuito de prevenir litígio entre ambos, foi subscrito que fosse lavrado o presente TERMO DE ACORDO, realizado em caráter irrevogável e irretratável, mediante as cláusulas e condições abaixo, o qual, depois de lido e achado conforme pelos transatores, foi por eles assinado, para que surta seus efeitos na forma do art. 585, inciso II, do Código Processo Civil.
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Primeiro Transator, acorda, pelo presente, no pagamento de prestação alimentícia em favor da menor JENIFER DA SILVA no valor de R$ 150,00(Cento e cinquenta reais), servindo tal pagamento como forma de custeio para as necessidades de sustento da menor, pagando ao Segundo Transator, na qual detém hoje sua guarda judicial. .
CLÁUSULA SEGUNDA O valor mencionado deverá ser pago ao Segundo Transator mediante recibo todo dia 20 de cada mês, com inicio no mês de Maio de 2013.
CLÁUSULA TERCEIRA; O Segundo Transator terá seu direito de visita reconhecido, poderá pegar a menor ás 8:30 horas e retornando as 18:00hs, ficando proibido viagens ou qualquer outro deslocamento da menor fora do município residente.
CLÁUSULA QUARTA: Está ciente os acordantes de que o presente acordo constitui título executivo extrajudicial, podendo ser executado no caso de descumprimento, nos termos do art. 585, II do Código de Processo Civil, em caso de não cumprimento, ambos terão o reconhecimento da execução em