Aborto de anencéfalos

Usar a expressão ANTECIPAÇÃO TERAPEUTICA DO PARTO no lugar de aborto.
Ferir o direito à dignidade humana da mulher ao obriga-la a levar uma gravidez que terminará em morte;
Alegar as ações que já foram aprovadas para esse tipo de aborto;
“A anencefalia é definida na literatura médica como a má-formação do cérebro e do córtex do bebê, havendo apenas um "resíduo" do tronco encefálico. De acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), a doença provoca a morte de 65% dos bebês ainda dentro do útero materno e, nos casos de nascimento, sobrevida de algumas horas ou, no máximo, dias”.
A decisão não obriga as mulheres a abortarem, mas apenas descriminaliza o ato, sendo assim, fica a cargo da mulher o cometer ou não o ato;
O próprio Conselho Nacional de Medicina define os fetos anencéfalos como Natimorto Cerebral;
Cerca de 10 mil casos foram aprovados no Brasil antes da aprovação do STF para esses tipos de casos, ou seja, o STF só veio para pacificar a jurisprudência;
“Existe 100% de segurança no diagnóstico. O SUS (Sistema Único de Saúde) faz 2,5 milhões de ultrassons por ano e qualquer médico minimamente treinado reconhece, por volta do 3º mês, um feto com anencefalia. Não há erro”, completa Gollop.”
Segundo Luís Roberto Barroso, professor titular de Direito Constitucional da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) “Nós ainda acrescentamos nesse tópico que não há, no Direito brasileiro, uma definição do momento em que tem início a vida, porém existe uma definição do momento da morte: é quando o cérebro para de funcionar. A lei de transplantes de órgãos considera a morte como a morte cerebral, encefálica. Nós argumentamos que, no caso do feto anencefálico, ele não chega nem a ter um início de vida cerebral, porque o cérebro não se forma”.