Aborto de anencefalo

Pode-se afirmar que uma lei surge devido aos fatos sociais, e mediante essa afirmação estava em pauta no TRF acrescentar mais um parágrafo no art. 128 do Código Penal caput elencados abaixo: Não se pune o aborto praticado por médico:
Aborto necessário
I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
Essa jurisprudência originou devido aos fatos sociais onde se nota a polêmica de não se tornar punível o aborto de fetos anencéfalos, e consequentemente habilitar um III paragrafo onde se permita o aborto feito sem ser necessário distribuir uma inicial para os devidos tramites.
No ano de 2003 no mês de novembro, Gabriela de Oliveira Cordeiro ao ser diagnosticada por um médico em sua gestação que estava com um feto portador de anencefalia, procurou a justiça com o intuito de conseguir o deferimento para abortar um ser natimorto e que de acordo com a medicina poderia por em risco a vida da mesma, direito inviolável previsto na constituição brasileira art.5, porém Gabriela e seu esposo ao procurarem a defensoria publica de onde residia foi acusada de assassina, e demais palavras agressivas que a colocou perante um constrangimento total, após a tentativa, procurou outra entidade pública desta vez o ministério público, e da mesma forma encontrou dificuldades em falar com alguém que pudesse ajuda-la, nesse momento seu conjunge decidiu invadir a sala da promotora e a convenceu escutar tudo o que tinha para lhe dizer, lhe mostrando as provas cabíveis e expôs a letalidade do fato, ao entender o lado da mãe que estava sofrendo e apenas queria ser poupada de algo que poderia afetar sua saúde, psicológica e vida social se despôs a ajudar.
Por intermédio da promotora a defensoria, que ao saber do caso protocolou a inicial no fórum para que tramitasse na formalidades legais. Com o