abolicionismo

A PRINCESA IMPERIAL Regente em Nome de Sua Majestade o Imperador o Senhor D. Pedro II, Faz saber a todos os súditos do IMPÉRIO que a Assembléia Geral Decretou e Ela sancionou a Lei seguinte:

Art. 1º - É declarada extinta desde a data desta Lei a escravidão no Brasil.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nela se contém.

O Secretário de Estado dos Negócios d'Agricultura, Comércio e Obras Públicas e Interino dos Negócios Estrangeiros Bacharel Rodrigo Augusto da Silva do Conselho de Sua Majestade o Imperador, o faça imprimir, publicar e correr.

Dado no Palácio do Rio de Janeiro, em 13 de Maio de 1888 - 67º da Independência e do Império.

Carta de Lei, pela qual Vossa Alteza Imperial manda executar o Decreto da Assembléia Geral, que Houve por bem sancionar declarando extinta a escravidão no Brasil, como nela se declara.

Para Vossa Alteza Imperial ver.

Foi assim, de forma sucinta e direta, com uma lei de apenas dois artigos, que um dos piores capítulos da história do Brasil chegou ao fim. Assinada pela Princesa Isabel na tarde ensolarada de um domingo, 13 de maio de 1888, a Lei Áurea pôs fim à exploração desumana do trabalho dos negros no país. Mas embora o dia 13 de maio seja um marco – comemorado e lembrado até hoje – a abolição da escravatura envolve o conjunto de manobras sociais empreendidas a partir de 1870 em prol da libertação dos escravos e a própria promulgação da Lei Áurea.

Em 1880, políticos e intelectuais importantes, como Joaquim Nabuco e José do Patrocínio, criaram, no Rio de Janeiro, a Sociedade Brasileira contra a Escravidão, que estimulava a formação de dezenas de agremiações semelhantes pelo país. Da mesma forma, o jornal O Abolicionista, o manifesto O Abolicionismo e a Revista Ilustrada, serviram de modelo a outras publicações antiescravistas.