O ABOLICIONISMO

MORA: é o atraso no pagamento ou no recebimento, tanto por culpa do devedor (mora solvendi) como por culpa do credor (mora accipiendi). Se ambos tiverem culpa não haverá mora, pois as moras recíprocas se anulam. Conceito: mora é a impontualidade culposa do devedor no pagamento ou do credor no recebimento (394).

Juros Legais
Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.
Entende­ se que juros moratórios é a consequência no caso de retardamento de uma restituição ou de descumprimento de obrigação.
Conforme dispõe nos Artigos 406º e 407º do Código Civil, os juros podem dividir­se em:
● Juros Legal ­ são previstos ou impostos pela lei, quando não se tem juros estabelecido no contrato, utiliza o juros anual ou mensal da Fazenda
Nacional.
A mora referida na segunda parte do artigo 406 do CC/2002 somente pode ser composta com os juros previstos no artigo 161, §1º, do
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25/10/66), isto é, 1% ao mês ou 12% ao ano;
● Juros Convencional ­ são os ajustados pelas partes, de comum acordo.