8° periodo ciencias contabeis
CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS
DISCIPLINA: AUDITORIA
PROFESSORA TUTORA – HILDÉRICA DE SENA SARMENTO FREITAS
ATPS – ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA
PAU DOS FERROS
JORDANIA KARINA NOGUEIRA ESTEVAM. RA: 334196
LUZIA ESTEVAM NOGUEIRA RA: 334199
ANTONIO ALLAN DE FREITAS MEDEIROS. RA: 305269
IZIDIO ROCHA DA SILVA JUNIOR. RA: 328477
NATALIA DIOGENES DE OLIVEIRA. RA. 338756
Trabalho exigido como complemento avaliativo da disciplina de Auditoria do curso de Ciências Contábeis, professora especialista- Carmem Martins Régis da Universidade Anhanguera – UNIDERP, polo Pau dos Ferros-RN.
PAU DOS FERROS Setembro 2014
Introdução
Os Aspectos Conceituais, Legais e Contábeis nas Fundações EducacionaisUma das dúvidas mais frequentes dos dirigentes de entidades de interesse social (incluídas aí as fundações, associações e sociedades civis), équanto à lei aplicável à contabilidade das instituições que administram.
Entretanto a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. “A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias” (art.173, CF).
A Lei nº 9.790, de 23.03.99, e sua regulamentação inseremse, de forma inquestionável, como alegislação que deve servir de parâmetro e de referência para a contabilidade das entidades sem fins lucrativos, uma vez que as demonstrações que a Lei 9.790/99 exige das entidades têm suas estruturas estabelecidas na Lei das Sociedades Anônimas (6.404/76).
Nesta mesma Lei, exige e obriga que no