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Processo Penal I – semana 1
CASO 1
1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionado . Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecer denúncia em face Pezão. Diante do exposto pergunta-se: a-Agiu corretamente o membro do Ministério Público?

De acordo com o art. 41 CPP o membro do MP , ofereceu a denuncia contendo a exposição do fato criminoso e esclarecimentos pelos quais podia identifica-lo.

b-Será possível a realização de identificação criminal nesse caso?
Com base na lei 1237/09, em seu P. 3° autoriza a identificação, em casos de identidades distintas.

c-O indiciado/acusado pode invocar o direito ao silêncio previsto no art. 5º, LXIII da CRFB com relação aos dados qualificativos?

Ao negar a identidade criminal, o acusado estará infringindo o art. 68 da LCP, entretanto, se ao indicar a qualificação o acusado estiver confessando a pratica do crime, nessa hipótese, poderá reservar-se em silêncio em respeito ao Princípio da não alta incriminação.

Exercício Suplementar
1-(35º Exame da OAB/RJ) Acerca dos sujeitos processuais, assinale a opção correta.
a) O juiz deve declarar-se suspeito caso seja amigo ou inimigo das partes, esteja interessado no feito ou quando a parte o injuriar de propósito. (art. 256 CPP)
b) A participação de membro do Ministério Público no inquérito policial acarreta o seu impedimento para o oferecimento da denúncia. (Não há dispositivo legal)
Resposta: c) A vítima pode intervir no processo penal por intermédio de advogado, como assistente da acusação, depois de iniciada a ação penal e enquanto não transitada