201582 225229 Atividade Alunos Aula 2

Atividade 1. Direito Penal I Data: _____________________
Alunos:___________________________________________________________________

Havendo conflito aparente de normas, aplica-se o princípio da subsidiariedade, que incide no caso de a norma descrever várias formas de realização da figura típica, bastando a realização de uma delas para que se configure o crime.
( ) Certo ( ) Errado

(DPF – AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL – 2012 – CESPE/UNB) “Conflitos aparentes de normas penais podem ser solucionados com base no princípio da consunção, ou absorção. De acordo com esse princípio, quando um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime, aplica-se a norma mais abrangente. Por exemplo, no caso de cometimento do crime de falsificação de documento para a prática do crime de estelionato, sem mais potencialidade lesiva, este absorve aquele”.
( ) Certo ( ) Errado

(OAB) Segundo o princípio da culpabilidade, o direito penal deve limitar-se a punir as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, ocupando-se somente de uma parte dos bens protegidos pela ordem jurídica.
( ) Certo ( ) Errado

(OAB) Pedro Paulo, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pelo crime de descaminho (art. 334, CP), pelo transporte de mercadorias procedentes do Paraguai e desacompanhadas de documentação comprobatória de sua importação regular, no valor de R$ 3.500,00, conforme atestam o Auto de Infração e o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, bem como o Laudo de Exame Merceológico, elaborado pelo Instituto Nacional de Criminalística.
Em defesa de Pedro Paulo, segundo entendimento dos Tribunais Superiores, é possível alegar a aplicação do:
a) Princípio da proporcionalidade;
b) Princípio da culpabilidade;
c) Princípio da adequação social;
d) Princípio da insignificância ou da bagatela.

LEITURA:http://www.conjur.com.br/2014-set-14/stj-define-10-mil-insignificancia-crime-descaminho