2 Trabalho ICD

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS
FACULDADE DE DIREITO
Introdução à Ciência do Direito
Turma A
Jackson Flávio Viana dos Reis

15 – Direito e Estado – APRESENTAÇÃO E ENTREGA DO 2º TRABALHO: (1) de que modo o direito organiza, legitima e limita o poder político?(nºs 1, 2, 3 e 4 do cap. VIII, da 4ª Parte da Introducción... R.Siches); (2) esclareça a crítica ideológica da teoria dualista do Estado e do direito em H. Kelsen (nº 41 – “O Estado como ordem jurídica” – Teoria Pura... H. Kelsen), (3) a concepção estatal monista e o pluralismo jurídico (cap. X, Teoria crítica..., Luiz Fernando Coelho e nº 170, cap. XXIV, Elementos... Mata-Machado).

1) De que modo o direito organiza, legitima e limita o poder político?(nºs 1, 2, 3 e 4 do cap. VIII, da 4ª Parte da Introducción... R.Siches).

Na obra do jurista guatemalteco Luis Reacaséns Siches, Introducción al Estudo Del Derecho, o autor dissertará sobre as principais funções do Direito, deixando claro não ser o bastante a distinção entre as normas jurídicas e as normas morais, mas também a formulação destas funções, as quais concretizam o entendimento do Direito. Essas funções possuem a finalidade em satisfazer as necessidades sociais de acordo com os valores e significados de justiça para uma determinada sociedade. Portanto, as formas como essas funções são concretizadas podem ser diferenciadas, mas os princípios que definem tais são universais em qualquer âmbito onde o Direito é aplicado. Dessa forma, as funções ou finalidades sociais do Direito são a segurança e certeza de aplicação do Direito, permitindo sua constante dinâmica de renovação; resolução de conflitos os quais envolvem interesses antagônicos; e a organização, legitimação e limitação do poder político, sendo esta função a ser exposta e analisada adiante.
O Direito tem como uma de suas funções principais a organização, legitimação e, consequentemente, a limitação do pode político. A organização do poder político por meio do Direito se dá no efeito de