2 Dicas CNM 1

Pendências Municipais no
Sistema Nacional de
Habitação de Interesse
Social (SNHIS)

A Política Nacional de Habitação
A Implementação da Política Nacional de Habitação
(PNH):
foi elaborada em 2004 pelo Ministério das Cidades; instituiu o Sistema Nacional de Habitação – (SNH).
Objetivos da Política Nacional de Habitação (PNH): suprir o vazio institucional; redução do déficit habitacional; fortalecimento de ações articuladas nos três níveis de governo com a participação dos Conselhos das Cidades e
Conselhos estaduais, municipais e do Distrito Federal.

O Sistema Nacional de Habitação - SNH

O Sistema Nacional de Habitação(SNH) é composto:
1. Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social
(SNHIS) - - Lei. 11.124/2005 regulamentado com fundos públicos destinados para propostas de habitação para atender população de baixa renda;
2. O Sistema de Habitação de Mercado (SHM) – com fundos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo
(SBPE) e do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) – para o fomento a habitação privada- foco classe média.

Sistema Nacional de Habitação de
Interesse Social (SNHIS)
O SNHIS é um sistema voltado para habitação de interesse social, cuja adesão dos entes é voluntária, mas condição para o acesso a seus recursos.
•Como aderir ao SNHIS?
Assinar o termo de adesão, que formaliza a inserção do
Município no Sistema Nacional de Habitação de Interesse
Social.
•A adesão dos entes ao SNHIS implica as seguintes obrigações: 1.A criação do Fundo Local de Habitação de Interesse Social;
2.A instituição do Conselho Gestor do Fundo Local de
Habitação de Interesse Social;
3.A elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social
(PLHIS);
4.A elaboração dos relatórios de Gestão dos Fundos Locais de
Habitação de Interesse Social.

Adesão Municipal ao SNHIS

• 2012 – 5.414 Municípios aderiram ao SNHIS
OU SEJA

97,29% dos Municípios estão no SNHIS
2,7% não aderiram = 151 Municípios

O Plano Local - PLHIS

• O Plano Local de Habitação de Interesse Social