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O DIREITO NA REPÚBLICA VELHA
Aplicação Prática Teórica: caso concreto: 7

Caso 1:Leia a notícia abaixo(extraída de HTTP://pimaringa.com.br/v9/nacional/406-florianópolis-lança campanha-contra-redução-da-idade-penal.html) e,após, responda as questões que seguem:
Florianópolis lança campanha contra redução da idade penal- Qua, 10 de Junho de 2009, 20:26
(extraído de HTTP://pjmaringa.com.br/v9/nacional/406-florianópolis-lança-campanha-contra-redução - da -idade-penal.html)
A Pastoral da Juventude da Arquidiocese de Florianópolis lançou ontem (9)a campanha contra a Redução da Maioridade Penal no Brasil.A articulação começou com um apelo às autoridades instituídas,em especial aos Senadores catarinenses,para que não aprovem os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional objetivando reduzir a idade penal de 18 para 16 anos.
No Senado Federal ,na noite da última segunda-feira (8) , a Senadora Ideli Salvati pediu aos demais Senadores para que possam?Levar em consideração aquilo que a própria juventude está nos alertando:o risco,e não a solução para a questão da violência,que seria a redução da maioridade penal?(...)
O aumento da violência é um grande temor nos nossos tempos.Quando se vislumbra a possibilidade de aumento da violência,as soluções sugeridas passam sempre pelas mesmas propostas:aumento de pena ou diminuição da maioridade penal. Nesse sentido pesquise e (responda:
(a) O Código Penal de 1890 admite penas perpétuas?
Resposta: O artigo 44 do código penal não considerava que haveria penas perpétuas e coletivas . As penas restritivas de liberdade individual eram temporárias e não deveriam exceder 30anos.
(b) Qual a maioridade penal prevista no Código Penal de 1890?
Resposta: 9 anos para filhos de escravos.
(b) Pelo que você tem lido na imprensa, a maioridade penal aos 18 anos é um consenso na sociedade brasileira? O que você pensa acerca do tema?
Resposta: Não a sociedade está dividida,muitos são a favor da redução da