078594180795

ANEXO II TERMO DE COMPROMISSO DO BOLSISTA

Declaro para os devidos fins que eu, Matheus Dantas de Oliveira, Brasileiro, domiciliado em Avenida Terceira Avenida, 23, Quadra 19 A, Casa 01, Setor Leste Vila Nova, Goiânia-GO, CEP 74643-170 detentor do Registro Geral 2006029198585, do Cadastro de Pessoa Física no 037.367.513.54, filho de Márcia Elândia Dantas de Oliveira, aluno devidamente matriculado no curso de Bacharelado em Engenharia Mecânica e matriculado sob o número 20121010970302, em nível de graduação do Instituto Federal de Goiás, tenho ciência das obrigações inerentes à qualidade de bolsista do Programa de Bolsa Permanência, e nesse sentido, COMPROMETO-ME a respeitar todas as condições previstas na Portaria de criação do Programa e das demais normas que venham a substituir ou complementar a legislação vigente e DECLARO que: I – Possuo renda familiar per capita não superior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio); II – Estou matriculado em cursos de graduação com carga horária média superior ou igual a 5 (cinco) horas diárias; III – Não ultrapasso dois semestres do tempo regulamentar do curso de graduação em que estou matriculado para me diplomar; Declaro ainda que responderei civil, administrativa e criminalmente pelas informações prestadas, inclusive no âmbito do sistema de informação do programa e AUTORIZO o FNDE a bloquear ou estornar valores creditados em minha contabenefício, mediante solicitação direta ao Banco do Brasil S/A, ou proceder ao desconto nos pagamentos subsequentes, nas seguintes situações: 1) ocorrência de depósitos indevidos; 2) determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério Público; 3) constatação de irregularidades na comprovação do meu desempenho acadêmico; 4) constatação de incorreções nas minhas informações cadastrais como bolsista.

OBRIGO-ME ainda a, no caso de inexistência de saldo suficiente na conta-benefício e não havendo pagamentos futuros a serem efetuados, restituir ao FNDE, no prazo de 15 (quinze)