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ICTR 2004 – CONGRESSO BRASILEIRO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA EM RESÍDUOS E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Costão do Santinho – Florianópolis – Santa Catarina

EFICIÊNCIA DA INTERVENÇÃO LEGAL NA DESTINAÇÃO FINAL DE
EMBALAGENS VAZIAS DE AGROTÓXICOS
Marcelo Motta Veiga
Lilian Bechara Elabras Veiga
Dalton Marcondes Silva

PRÓXIMA

Realização:
ICTR – Instituto de Ciência e Tecnologia em Resíduos e Desenvolvimento Sustentável
NISAM - USP – Núcleo de Informações em Saúde Ambiental da USP

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Eficiência da Intervenção Legal na Destinação Final de
Embalagens Vazias de Agrotóxicos
Marcelo Motta Veiga (2)
Lilian Bechara Elabras Veiga (3)
Dalton Marcondes Silva (4)

O objetivo deste trabalho é analisar a baixa percentagem de recolhimento de embalagens de agrotóxicos em relação ao elevado consumo de agrotóxicos em vários estados brasileiros, apesar dos novos instrumentos legais em vigor e da existência de infra-estrutura local. Foi realizado um levantamento da legislação concernente à reciclagem de embalagens de agrotóxicos. Foram levantados dados que refletem a evolução histórica do recolhimento de embalagens de agrotóxicos, nos vários estados do Brasil. Foi realizado um estudo exploratório no município de Paty do Alferes, visando identificar o que ocorreu após a inauguração da unidade de recolhimento de embalagens vazias de agrotóxicos. Foram pesquisadas as várias formas de reciclagem de embalagens de agrotóxicos visando à verificação de sua viabilidade técnica e financeira. Apesar da legislação federal apresentar multas e penalidades, a relação entre as quantidades, em peso, de embalagens recolhidas e consumidas, em diversos estados, ainda é muito baixa, sendo o estado da Bahia o que apresentou maior percentagem de embalagens recolhidas. No período de 2002 a 2004, diversos estados que não recolhiam embalagens de agrotóxicos passaram a fazê-lo. Entre esses se destacam o estado do Paraná e o de Minas Gerais, pelo