é Possivel A Dispensa Reciproca Dos Devedores Do Casamento No Pacto Antenupcial

corpus é possível ingressar em juízo pessoalmente, prescindindo-se da constituição de advogado. B Em ambas as circunstâncias descritas, seria impossível ingressar em juízo sem constituir advogado. C Para ingressar com ação no juizado especial civil sem constituir advogado, é necessário que se comprove formação universitária. D Tanto na impetração de habeas corpus quanto no juizado especial civil, em causas cujo valor seja inferior a vinte salários mínimos, é…

patrimônio não deve ficar acéfalo. Com o óbito os herdeiros assumem a titularidade jurídica, havendo uma sub-rogação pleno jure. c) Requer para a qualidade de herdeiro a sobrevivência do herdeiro ainda que por um instante. O direito sucessório proíbe o pacto de corvina que é contrato da herança de pessoa viva. Não poderá ser objeto de contrato (art. 426 do CC). 3 Espécies de Sucessão I- Quanto à fonte (art.1786) 1 Sucessão Testamentária Forma de sucessão proveniente de…

CAPÍTULO 17 Matrícula REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS Livros e sua Escrituração Nascimento Habilitação para o Casamento Edital de Proclamas Casamento Ratificação de Casamentos registrados sem regime de comunhão Conversão da União Estável em Casamento Óbito Emancipação, Interdição, Ausência e Morte Presumida Averbação Anotações Certidões Nascimento, Casamento e Óbito ocorridos no Estrangeiro Central de Busca de Registro Civil Plantão de Óbitos Registro de Adoção …

.........................................................089 07. 08. Homicídio Passional – .................................................................................109 08. 09.Licitação: Fundamentos, Principios, Objeto, Obrigatoriedade, Dispensa, Inexigibilidade e modalidade – ..........................................................................129 09. 10. O Perfil Criminológico do Agente num Crime de Homicídio – ........................150 10. 11. Matrícula de Imóveis…

retrovenda, faculta ao vendedor do imóvel usar da ação de reivindicação contra os terceiros adquirentes, "ainda que eles não conhecessem a cláusula de retrato". Embora esse artigo dê eficácia real ao contrato de compra e venda, não chega a erigir o pacto de retrovenda em direito real, pois não inclui no numerus clausus do artigo 674, o que basta para afastá-lo do âmbito daquelas exceções. Nem por isso o aludido artigo deixa de constituir um grave senão do Código Civil, visto como, por…

406/02: I. Pela c oncessão dos pais , ou de um de les n a falta d o outro, me diante in strumento público, ind ependentemente de homologaç ão judic ial, ou por sen tença do juiz , ouv ido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II. Pelo casamento; III. Pelo exercício de emprego público efetivo; IV. Pela colação de grau em curso de ensino superior; V. Pelo es tabelecimento civ il ou c omercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em funç ão deles , o menor com…

restrição imposta. b) Se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição. c) Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá- la, se possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. c) Na condenação superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por multa ou por uma pena restritiva de direitos. 15. (OAB/SP – 2000) Diante da condenação…

...................141 Direitos e deveres do credor pignoratício ..........................................................................................142 Direitos a obrigações do devedor pignoratício ..................................................................................144 São obrigações do devedor ..............................................................................................................144 Espécies de penhor ..................................................

uma das garantias constitucionais; junta-se aí uma constelação de garantias. (art. 5º, XXXV, LIV e LV) ESTABILIDADE DOS DIREITOS SUBJETIVOS Segurança das relações jurídicas: a segurança jurídica consiste no conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das conseqüências diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida; se vem lei nova, revogando aquela sob cujo império se formara o direito subjetivo, prevalece o…

.......... arts. 543 a 556 Seção I Do Sistema Eletrônico de Registro Civil de Nascimento em Maternidade SERCIM.......................................................................................arts 547A a 547 Capítulo IX - Do Registro de Casamento.................................................................... art. 557 Seção I - Do Oficial Competente para a Habilitação............................................. art. 557 Seção II - Dos Requisitos para a Habilitação.................