Wanessa Camargo X Rafinha Bastos

VIDA: Quanto começa a vida? Art. 2o CÓDIGO CIVIL A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. A VIDA, MORTE, LIBERDADE, IGUALDADE - Caso Rafinha Bastos versus Wanessa Camargo - 0089908-35.2011.8.26.0050 – TJSP (penal) - 0201838-05.2011.8.26.0100 – TJSP (cível) Consultar em www.tjsp.jus.br A VIDA, MORTE, LIBERDADE, IGUALDADE Art. 5o Lei de Biossegurança (Lei Federal 11105/2005) É…