Visita Técnica Ctc Cidade Nova

realizados na obra Crimes contra a dignidade sexual - comentários à Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, com o fim de melhor esclarecer o leitor e também como resultado dos debates e reflexões doutrinárias a respeito. Há, também, a atualização relativa à nova figura típica de favorecimento real do art. 349-A, introduzida pela Lei 12.012/2009. Cuidà-se, portanto, de um aperfeiçoamento indispensável ao estudante de graduação, aos recém-formados em busca do ingresso nos quadros da OAB, além…

ultratividade). Para Zaffaroni, o art. 3º é inconstitucional, pois apenas a CF poderia excepcionar outro princípio constitucional. Para a doutrina e jurisprudência majoritária, o art. 3º é constitucional. Quase exceção, súmula 711 do STF – pode ser aplicada a nova lei mais gravosa que surgir durante a execução do crime continuado ou crime permanente. A Súmula 711 fere o art. 5º, XL, da CF? Não, porque o crime estava sendo praticado. 3 - Princípio da Culpabilidade: Assume 3 sentidos: (i)…