Visita Técnica Ao Conselho Tutelar

crianças e adolescentes em situação de abandono, destituição de pátrio poder, negligência familiar, ameaça e violação dos direitos fundamentais; a. Acolher as crianças e adolescentes, mesmo na ausência da equipe técnica e coordenação, quando encaminhadas para acolhimento pelo Conselho Tutelar e/ou Juizado da Infância e Juventude; b. Informar-se sobre as crianças e adolescentes abrigados; c. Respeitar os direitos dos abrigados, não submetê-los a nenhum tipo de violência física ou…

aspectos da Constituição Federal. Partindo então para de fato uma reflexão sobre a educação a partir desse direito fundamental para o desenvolvimento do país, apresentando algumas características sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e ainda uma breve comparação com escolas de Portugal e Espanha que o autor visitou durante a pesquisa ao longo do curso. A pesquisa contará também com um capítulo específico para a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional…

expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.” (NR) “Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais

INSTITUIÇÃO 1.1- CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE FORTALEZA- COMDICA Devido ao princípio constitucional da descentralização e municipalização das políticas públicas, destaca-se o papel dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA como órgão responsável por garantir que as regras gerais previstas no Estatuto aconteçam em cada realidade municipal. “Para garantir os direitos previstos no Estatuto, o Conselho Municipal…

ECA ­ Legislação correlata ­ Aspectos relevantes o ­> LEI Nº 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012 . Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares. LIVRO I PARTE GERAL Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. O Estatuto revogou o Código de Menores ( Lei nº 6.697/1979), o qual se…

área de fácil acesso para o usuário. A área física do CRAS - Pedra Bonita conta com os seguintes espaços: recepção, sala de atendimento, sala administrativa, copa, conjunto de instalações sanitárias, sala da equipe técnica, sala da coordenação e a sala de convivência. A equipe técnica é formada por uma assistente social, sendo que a mesma desempenha o papel de coordenadora, uma psicóloga, havendo entre eles grande interação e um bom desempenho na realização da garantia dos direitos das…

aspectos ligados à participação do Estado. Arno Voguel (1995) relata sobre a metamorfose que aconteceu desde a época do antigo SAM, nos anos 80, quando houve o ciclo da mutação, destaca também entre outros o processo de criação do Conselho de Direitos e Conselhos Tutelares e suas vicissitudes, enfim até a recepção do Estatuto da Criança e do Adolescente. (ECA). Rizzini (2003) destaca que, são exemplos vivos das contradições de nossos tempos, entre o discurso emergente de direitos e a…

ASSESSORIA, CONSULTORIA & SERVIÇO SOCIAL Conselho editorial da Área de Serviço Social Ademir Alves da Silva Dilséa Adeodata Bonetti Maria Lúcia Carvalho da Silva Maria Lúcia Silva Barroco Índices para catálogo sistemático: 1. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Maria Inês Souza Bravo Maurílio Castro de Matos (Orgs.) Alessandra Gomes • Aline Celente • Alzira Lobato • Andrea Gonzaga de Oliveira • Jefferson Lee de…

transparente, pautado na qualificação dos profissionais e no perfil requerido para o exercício das funções da equipe de referência do CRAS. 4. QUAIS SÃO AS FUNÇÕES DOS PROFISSIONAIS QUE FAZEM PARTE DA EQUIPE TÉCNICA DO CRAS? Fazem parte das funções dos profissionais que formam a equipe técnica: Recepção e acolhimento de famílias, seus membros e indivíduos em situação de vulnerabilidade social; Oferta de procedimentos profissionais em defesa dos direitos humanos e sociais e daqueles…

profissional. A equipe do Conselho Tutelar e Abrigos se envolvem por completo sempre atentando ás necessidades dos abrigados, fazendo com que tudo aconteça de acordo com o planejado, dentro do possível, com essa intenção existe semanalmente uma reunião de equipe onde tratam desses e também outros assuntos. Todos os envolvidos tiveram participação direta e/ou indiretamente. 2. JUSTIFICATIVA A afinidade com o tema se deu por estar inserida em estágio no Conselho Tutelar e Abrigos…