Vedação Estaleiro

isenção do imposto na importação de partes, peças e componentes destinados ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro será reconhecida somente se os serviços forem realizados em estaleiros navais brasileiros (Lei n o 9.493, de 1997, art. 11). Subseção XXI Dos Bens Destinados a Coletores Eletrônicos de Votos Art. 182. A isenção do imposto na importação de bens destinados a coletores eletrônicos de votos…

isenção do imposto na importação de partes, peças e componentes destinados ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro será reconhecida somente se os serviços forem realizados em estaleiros navais brasileiros (Lei no 9.493, de 1997, art. 11). Subseção XXI Dos Bens Destinados a Coletores Eletrônicos de Votos Art. 182. A isenção do imposto na importação de bens destinados a coletores eletrônicos de votos aplicase (Lei…

deve ser suficiente para prevenção e reprovação do crime. Há violação deste princípio se o julgador não fixar uma pena suficiente para prevenção e retribuição da pena. Nucci diz que o juiz deve fundamentar mesmo a aplicação da pena mínima. 13 – Vedação da dupla punição pelo mesmo fato ou ne bis in idem: ninguém pode ser processado ou punido duas vezes pelo mesmo fato. Há discussão quanto à reincidência; o STF entendeu em 2013 que é constitucional. A súmula 241 do STJ. O julgador…

isenção do imposto na importação de partes, peças e componentes destinados ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro será reconhecida somente se os serviços forem realizados em estaleiros navais brasileiros (Lei n o 9.493, de 1997, art. 11). Subseção XXI Dos Bens Destinados a Coletores Eletrônicos de Votos Art. 182. A isenção do imposto na importação de bens destinados a coletores eletrônicos de votos aplica-se…

subsidianedade, fragmentanedade e ofensividade ... . 86 88 2.2.1.2 Taxatividade .................................................................. . 2.2.i.3 Proporcionalidade .......................................................... . 2.2.1.4 Vedação da dupla punição pelo mesmo fato ................. . 89 89 2.2.2 Concernente ao indivíduo .................................................................. . 90 2.2.2. l Culpabilidade…

intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente. § 1o Excetuam-se da vedação a que se refere o caput as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a: I - financiar, direta ou indiretamente, despesas…

intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente. § 1º Excetuam-se da vedação a que se refere o caput as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a: I – financiar, direta ou indiretamente, despesas…

obra cuja idéia previa a criação de um espaço cultural de grande expressão, à beira do Guaíba. O projeto do museu combinou forma e cor, dando origem a um volume que se molda à encosta do morro onde se localiza o museu, na área próxima ao antigo Estaleiro Só, e que ao mesmo tempo se destaca da mesma, cromaticamente. Para criar este efeito e, ao mesmo tempo, aproveitar a proximidade do Guaíba, que permite que os raios do por do sol se reflitam diretamente sobre a estrutura, foi feita…

intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente. § 1o Excetuam-se da vedação a que se refere o caput as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a: I - financiar, direta ou indiretamente, despesas…

contaminação têm sua importação suspensa no intuito de proteger a saúde pública local. Daí se pode perceber que a proibição nas importações pode ser geral (nenhum produto daquela natureza poderá ingressar no país, independente da origem) ou específica (a vedação se aplica apenas a produtos oriundos de países que ofereçam algum tipo de risco). Uma variante do modelo seria a aplicação de restrições às importações. A diferença reside no fato de que as restrições não impedem a entrada do…