Unisul Ad Direito Administrativo I

Rabay Advogado em São Paulo-SP, Mestrando em Direito Civil pela PUC-SP, especialista em Direito Processual Civil pela PUC-SP, especialista em Direito Contratual pela PUC-SP, pós-graduado lato sensu em Obrigações e Contratos, com capacidade docente, pela ESA-OAB-SP, pós-graduado lato sensu em Direito Empresarial, com capacidade docente, pela EPM, pós-graduado lato sensu em Direito Civil, com capacidade docente, pela UNISUL, especialista em Direito Imobiliário, pelo SECOVI-SP…

Catarina Projeto Integrador Multimídia Digital (I e II) Disciplina na modalidade a distância Palhoça UnisulVirtual 2010 Créditos Universidade do Sul de Santa Catarina – Campus UnisulVirtual – Educação Superior a Distância Avenida dos Lagos, 41 – Cidade Universitária Pedra Branca | Palhoça – SC | 88137-900 | Fone/fax: (48) 3279-1242 e 3279-1271 | E-mail: cursovirtual@unisul.br | Site: www.unisul.br/unisulvirtual Reitor Unisul Ailton Nazareno Soares Vice-Reitor…

tragetória durante a graduação, tanto os do campus UNISUL Tubarão, quanto os da unidade de Florianópolis, pois todos contribuíram para minha aprendizagem com muita dedicação. Agradeço aos meus amigos queridos, aqueles aos quais eu prezo com todas as forças. Os que compartilham todos os momentos, sejam bons ou ruins e que em sintonia comigo vivem a vida em busca do amor e do bem. A minha orientadora Larissa, que me motivou em suas aulas de Direito Internacional Econômico contribuindo na…

Questões de Direito Tributário 01. Lei complementar estadual, de forma autônoma e sem outro fundamento anterior, instituiu beneficio fiscal para os contribuintes do ICMS, em virtude da necessidade de se aumentar as receitas desse estado, o que ocasionou a redução da alíquota abaixo da alíquota mínima já estabelecida e cobrada nas operações geradoras do referido tributo e a diminuição da arrecadação de ICMS nos estados vizinhos. Com relação a essa lei, assinale a opção correta: (A) A…

Do uto r e m Dir eito p el a U n i ver sid ad e F ed era l d e Sa n ta Ca tar i na . P ro fe s so r e Co o r d e nad o r d o C ur so d e D ire ito d a U ni ver s id ad e d o S u l d e Sa n ta Ca tar i na. Ad vo gad o . LIBERDADE PRIVADA E IDEOLOGIA Apoio Unisul — Universidade do Sul de Santa Catarina São Paulo — 1993 2 09/06/2010 Esta obra foi co-editada em convênio com a Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL, sendo: Reitor da Unisul Prof. José Muller…

coisa julgada. Atitudes do juiz......19 2.2.3 Limites e eficácia preclusiva da coisa julgada.............................................20 2.3 A IMPORTÂNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL..........................................24 2.4 A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.................................................25 2.5 SEGURANÇA JURÍDICA E COISA JULGADA....................................................26 3 RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA…

preceitos e princípios acertados da Constituição Federal, que determina a organização administrativa financeira e política do Estado respectivamente com os direitos e deveres do cidadão. Ela traz entre as suas peculiares a generalidade, ou seja, ela é concentrada de forma genérica a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de desconhecê-la como do mesmo modo de desobedecê-la, para que não passe por sanções, pelo descumprimento das obrigações das normas. O…

anterior, preceitua que o "direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas". Subordinar o exercício do direito de propriedade às suas finalidades econômicas e sociais significa limitar este direito, que…

em 25 ago. 2013. 13 Hoje, o Tribunal de Justiça é composto por 360 desembargadores e nos órgãos de cúpula está o presidente, o vice-presidente, o corregedor-geral da Justiça, o decano e os presidentes das seções de Direto Criminal, Direito Público e Direito Privado. Eles integram o Conselho Superior da Magistratura. Também, há o Órgão Especial, composto por 25 desembargadores: o presidente, 12 mais antigos e 12 eleitos. O TJSP é dividido em 10 Regiões Administrativas Judiciárias…

enseja tríplice responsabilização, a saber: responsabilização administrativa, civil e criminal, sendo esta última o chamado crime de abuso de autoridade. Entretanto, a lei nº 4.898/65 não é um diploma exclusivamente criminal, senão vejamos: “Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei”. No presente ensaio, no entanto,…