Unidroit E As Regras Aplicaveis Aos Contratos Internacionais

indenização, sob o aspecto positivo, os prejuízos que poderiam ter sido evitados ou foram afastados efetivamente por parte do devedor mediante um esforço razoável. Patrick Selim Atiyah e Stephen Alexander Smith exemplificam com base em um suposto contrato de trabalho em que é dado aviso prévio de algumas semanas para uma determinada pessoa. Se o trabalhador encontrar um novo trabalho que o remunere igual ou melhor antes do término do prazo, obviamente, o valor da indenização não deverá…

reconhecimento jurídico do Estado Moderno: • Estado Policial ou Estado Mínimo com funções básicas de soberania e caracterizado pelo acto e regulamento administrativo impositório; • Estado Prestador de Serviços Públicos por via contratual ou o Estado dos contratos de concessão; • Estado Prestador de Serviços Públicos por administração directa do Estado em que o interesse publico é substituido pelo interesse geral na economia • Estado Regulador ou neo-liberal e programador ou de Fomento e…

pedagogia do oprimido, de Paulo Freire, é exemplo de método educativo); Obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética e programas de computador (tutelados pelo direito autoral); Apresentação de informações, regras de jogo, técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, ou terapêuticos ou de diagnósticos, e os seres vivos naturais. O modelo de utilidade é por sua vez uma espécie de aperfeiçoamento da invenção – já foi denominado de “pequena…

Direito Internacional influencia nossas vidas. Apresentação da versão em língua portuguesa Aziz Tuffi Saliba Publicado em 09/2009. Elaborado em 09/2009. Leia mais: http://jus.com.br/artigos/13500/cem-maneiras-pelas-quais-o-direito-internacional-influencia-nossas-vidas#ixzz3MEnWB3yN Um dos mais recorrentes equívocos daqueles que não se envolvem com o estudo do Direito Internacional é imaginá-lo como algo distante do cotidiano e sem impacto em nossas vidas. Na verdade, o Direito…

Gestão e Desenvolvimento, 11 (2002) 113-165 O CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA NO DIREITO PORTUGUÊS: ELEMENTOS ESSENCIAIS∗ Raquel Tavares dos Reis∗ A complexidade da locação financeira dificulta a elaboração de uma noção que cubra todos os aspectos de uma operação contratual que consubstancia uma fonte de obtenção de fundos vantajosa sobretudo para os empresários que pretendem utilizar bens de equipamento, pois que permite ir amortizando os bens com os rendimentos que se vão retirando

amortização de financiamentos. Alcançadas essas conclusões, é possível enquadrar a Tabela Price nas hipóteses do Decreto 22.626/33, conhecida Lei da Usura, e sua proibição à incidência de juros sobre juros (capitalização composta de juros, anatocismo) nos contratos de financiamentos em prazo inferior ao anual. Constatam-se, também, tentativas malogradas de minguar a eficácia do referido normativo, que, entretanto, continua em plena vigência, conforme o entendimento dos Tribunais. Além…

público, monitorando o cumprimento de limites para o seu endividamento por intermédio do sistema financeiro. Semelhante procedimento pode ser adotado para o setor privado. 3 - POLÍTICA CAMBIAL E DE RELAÇÕES FINANCEIRAS COM O EXTERIOR Na área internacional, compete ao Banco Central: (i) atuar no sentido de garantir o funcionamento regular do mercado de câmbio, a estabilidade relativa das taxas de câmbio e o equilíbrio do balanço de pagamentos, podendo, para esse fim, comprar e…

Pletsch, Anelise Ribeiro Como se preparar para o exame de Ordem, 1.ª fase : internacional / Anelise Ribeiro Pletsch. – 6.ª ed. - Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : Método, 2014. (Resumos ; v. 12) Inclui bibliografia ISBN 978-85-309-5212-9 1. Ordem dos Advogados do Brasil - Exames. 2. Direito internacional público - Problemas, questões, exercícios. 3. Direito internacional privado - Problemas, questões, exercícios. I. Título. II. Série.…

(convencional ou legal); 1 Digno de referência em apartado é o livro de C. A. MOTA PINTO. Cessão da posição contratual. Almedina: Coimbra, 2003. Há edição brasileira de 1985, contendo relevante capítulo final sobre a matéria em nosso direito (Cessão de contrato: Contendo parte tratando a matéria conforme o direito brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1985). Referida obra não se limita a cuidar da figura que é o seu objeto central (cessão de posição contratual), trazendo, ainda, importantes…

205 Relações internacionais e Direito internacional numa sociedade globalizada: breves anotações* Jorge Luís Mialhe** RESUMO: No artigo defende-se a necessidade de visão transdisciplinar no estudo do Direito internacional, particularmente associado à História das Relações Internacionais e à Teoria Geral das Relações Internacionais. Apresenta sinteticamente as diferenças entre sociedade e comunidade internacional, destaca as escolas clássicas das Relações Internacionais e aponta alguns…