Uma Empresa De Produto Quimicos E Autuada Em Flagrante

graduaram a multa baseando-se em infundadas informações de que o embargante seria pessoa de muitas posses, pois cominaram a pena máxima permitida. Sabe-se também que os fiscais ambientais trancafiaram a propriedade com cadeado em sua porteira, num flagrante atentado ao direito de propriedade. É totalmente abusiva tal atitude. Se tivessem inventariado os danos em laudo conclusivo conforme prevê a lei, não precisariam atentar contra o direito de ir e vir do autuado, ora embargante.…

fato gerador diversos dos tributos ali disciplinados -, vinte por cento do produto da arrecadação pertencerão aos Estados e ao Distrito Federal. B) Pertence ao Município de Tiradentes - MG - todo o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, retido na fonte, incidente sobre os vencimentos dos servidores da administração direta municipal. C) Pertence ao Estado da Bahia todo o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de…

..........................................................29 4.1.1 Infratores da flora.......................................................................................................................................29 4.1.1.1 Transporte de produto florestal sem nenhuma documentação......................................................29 4.1.1.2 Transporte com SAA relacionado com o furto ou vendido por terceiros...................................30 4.1.1.3 Transporte com GCA sem o…

devastação ambiental e trabalho escravo na produção do ferro e do aço Amazônia, Cerrado e Pantanal 1ª EDIÇÃO, JUNHO DE 2012 FICHA TÉCNICA Coordenação Geral Caio Magri, gerente executivo de Políticas Públicas do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social Michael Becker, coordenador do Programa Cerrado-Pantanal do WWF-Brasil Neylar Lins, diretora programática da Fundación Avina Coordenação Técnica Michael Becker, coordenador do Programa Cerrado-Pantanal do WWF-Brasil

explorar um território até então sem muita importância econômica para Portugal. Vários foram os motivos para a escolha da cana, entre eles a existência no Brasil do solo de massapê, propício para o cultivo da cana-de-açúcar, além de ser um produto muito bem cotado no comércio europeu – destinado unicamente à exportação e capaz de gerar vailiosíssimos lucros, transformando-se no alicerce econômico da colonização portuguesa no Brasil entre os séculos XVI e XVll. As primeiras…

Trabalho e Emprego NR - Norma Regulamentadora OEA - Organização dos Estados Americanos OIT - Organização Internacional do Trabalho ONG - Organização Não Governamental ONU - Organização das Nações Unidas PEC - Proposta de Emenda Constitucional PIB - Produto Interno Bruto PPA - Plano Plurianual RAF - Relatório de Ação Fiscal RIT - Regulamento da Inspeção do Trabalho SEDH - Secretaria Especial de Direitos Humanos SINE - Sistema Nacional de Emprego SISACTE - Sistema de Acompanhamento do…

Ministério da Justiça, e na Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o A presente Portaria disciplina as atividades de segurança privada, armada ou desarmada, desenvolvidas pelas empresas especializadas, pelas empresas que possuem serviço orgânico de segurança e pelos profissionais que nelas atuam, bem como regula a fiscalização dos planos de segurança dos estabelecimentos financeiros. § 1o As atividades de segurança privada…

reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Art. 2° Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a…

permite o aperfeiçoamento das normas de segurança e saúde, dos sistemas de gestão das empresas, das concepções e dos projetos de máquinas, equipamentos e produtos, das condições e ambientes de trabalho. Analisar acidentes é ampliar a capacidade de prevenção. Refletir sobre a experiência acumulada é potencializar essa capacidade. Mais do que isso: é garantir que o papel central da Inspeção do Trabalho tenha como produto a transformação da realidade, ou seja, a efetiva garantia a cada…

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