Um Código Eleitoral é O Conjunto De Normas Legislativas Que Rege O Processo De Eleição Para Cargos Políticos As Primeiras

uma obrigação ou se uma pessoa é culpada ou inocente. A função do Judiciário é, portanto, garantir o direito das pessoas e promover a Justiça, aplicando as leis nas mais variadas questões. Organização Judiciária: Conceito, conteúdo, competência legislativa A organização judiciária diz respeito ao entendimento dos órgãos, suas funções e competências, organizando a estrutura do judiciário nacional e as relações entre a Magistratura e o Estado.Os órgãos jurisdicionais fazem parte de um…

projeto tenta impedir que políticos com condenação na Justiça possam concorrer às eleições. O Projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de 2010 e também foi aprovado no Senado Federal no dia 19 de maio de 2010 por votação unânime. Foi sancionado pelo Presidente da República, transformando-se na Lei CompleFimentar nº 135, de 4 de junho de 2010.[1] [editar] Origem A história do Projeto de Lei Popular 518/09 começa com a campanha "Combatendo a corrupção eleitoral", em…

fazer por alguns de seus monarcas e que passavam a constituir a base do direito vigente. São verdadeiras consolidações gerais, que servirão de molde para as codificações futuras (Código Civil, Comercial, Penal, Processual, etc).2- A Carta de Doação e o Foral podem ser considerados como documentos que dão gênese ao processo de formação de um sistema jurídico a ser aplicado no Brasil Colônia?Resposta: Sim, pois, o vínculo jurídico entre o rei de Portugal e cada donatário era estabelecido…

já que a Assembléia foi dissolvida e uma nova Constituição foi elaborada por um Conselho de confiança escolhido por D. Pedro l. Com a Assembléia Constituinte dissolvida, D. Pedro l nomeou um Conselho de Estado formado por 10 membros, que redigiu a Primeira Constituição brasileira. Após ser apreciada pelas Câmaras Municipais, ela foi outorgada em 25 de março de 1824. Analise as assertivas abaixo e marque a opção que apresenta com correção as características da constituição de 1824. a…

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES APRENDIZ FACULDADE DE DIREITO TRABALHO ELEITORAL Barbacena 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 PARTIDOS POLÍTICOS 5 1.1 Conceito de Partido Político 5 1.2 Histórico dos Partidos Políticos 5 1.3 Histórico dos Partidos Políticos no Brasil 5 1.4 Criação de Partidos Políticos 6 1.5 Princípios Partidários 7 1.6 Fidelidade Partidária 7 1.6.1 Processo de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária 8 1.6.2 Fidelidade partidária antes da Resolução n.…

a Lei da Ficha Limpa, por ser um tema que está em voga e é de suma importância para a melhoria da política de nossa sociedade. Nesse trabalho vão ser abordados vários assuntos, como, a origem da lei, os impasses em relação ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Supremo Tribunal Federal, a inovação da ficha limpa, a lei em relação a sua constitucionalidade, a relação com as áreas civis, penais, sociológicas, os pontos positivos e negativos que essa lei trouxe, os efeitos na democracia,…

POLÍTICA – 1º ANO RESUMO DE CIÊNCIA POLÍTICA Algumas definições Ciência. – Conjunto de conhecimentos socialmente adquiridos ou produzidos, historicamente acumulados, dotados de universalidade e objetividade que permitem sua transmissão, e estruturas com métodos, teorias e linguagens próprias, que visam compreender e, possibilitam orientar a natureza e as atividades humanas. Conjunto de atitudes racionais dirigidas ao sistemático conhecimento, com objeto limitado,…

de forma simples e numa linguagem para que todos entendam. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS Dados sobre as Constituições brasileiras (1824-1988). A Constituição é a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém um conjunto de normas reguladoras referentes, entre outras questões, à forma de governo, à organização dos poderes públicos, à distribuição de competências e aos direitos e deveres dos cidadãos. O Brasil tem na sua história sete constituições, uma no…

da sua sede e da filiação partidária CAPÍTULO 1 Dos seus objetivos, da sua duração e sua sede Art. 1º - O Partido de Reedificação da Ordem Nacional ( PRONA ), partido político organizado em conformidade com a lei e com os postulados da ordem e da probidade, por prazo indeterminado, tem sede e foro na capital da República, e rege-se por este Estatuto, respeitados os princípios e preceitos legais. Art. 2º - Fiel às proclamações do seu manifesta, o PRONA pugnará sempre pelo…

funções (funções típicas) e também funções que, a rigor, seriam de outros Poderes (funções atípicas). Desse modo, o Executivo, além da chefia de governo, de Estado e de Administração também desempenha função legislativa (elaboração de medida provisória e lei delegada) e de julgamento (processo administrativo). 1.1) CHEFIA DE ESTADO E CHEFIA DE GOVERNO A nossa Constituição adotou como sistema (ou regime) de governo o presidencialismo, concentrando duas funções distintas na pessoa do…