Tudo Sobre Aliquota Do Icms De Minas Gerais

haverá incidência dos impostos federais (II, IPI, PIS e COFINS) e do estadual (ICMS). As alíquotas dos impostos federais terão valia para todo o território nacional. Por sua vez, sendo imposto estadual, o ICMS terá alíquotas diferenciadas para cada estado. Sendo assim, o estado de localização da empresa importadora definirá a alíquota de imposto do ICMS a ser pago na importação. Atualmente houve alteração das regras do ICMS para importações com operações interestaduais para acabar com…

A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SOB UM ENFOQUE ECONÔMICO* 1. Introdução Tributação é matéria que afeta a tudo e a todos e, por isso, necessariamente multidisciplinar. Envolve, no mínimo, conhecimento nas áreas de administração, administração pública, contabilidade, direito, economia, política e sociologia, além de conhecimentos setoriais específicos. Mesmo um especialista, por mais experiente que seja, dificilmente será capaz de acumular ao longo da carreira a…

Econômica (regulatória) e de Proteção. Incide somente em mercadoria estrangeira. • IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados Competência: Federal Finalidade: Incide sobre as mercadorias relacionadas em sua tabela TIPI. O ônus do imposto é diferente em relação a essencialidade do produto. • PIS/PASEP e COFINS Competência: Federal Finalidade: Financiamento da Seguridade Social ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços Competência: Estadual Finalidade:…

INCOSTITUCIONALIDADE DO PROTOCOLO ICMS Nº 21/2011: A cobrança do ICMS pelos Estados nas compras realizadas no comércio eletrônico RAQUEL FARIA GONTIJO MORATO1 RESUMO A presente dissertação objetivou verificar a constitucionalidade do Protocolo ICMS nº 21/2011, que aborda o recolhimento do ICMS nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial. Para consolidar a finalidade da proposta, foram analisados vários institutos, entre eles, o próprio estudo do…

Federais 1.1.1 Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) 1.1.1.1 Fato Gerador..............................................................................................06 1.1.1.2 Base de Cálculo.........................................................................................06 1.1.1.3 Alíquota......................................................................................................07 1.1.2 Contribuição Social sobre Lucro…

GESTOES FISCAIS Sistemas Fiscais na Importacao FEDERAL ESTADUAL MUNICIPAL I.I Imposto de importação e aplicado sobre o valor CIF que o custo da mercadoria no local de embarque mais frete e seguro , alíquota de 0 a 35%, a media e de 14 %, sendo um custo , não podendo ser recuperado ,ele não tem caráter arecadatorio , tem a função de equilibrar o mercado internacional com o nacional

quarenta horas, sob a supervisão de Amanda Cozza da Silva, o que possibilitou o levantamento das problemáticas contábil–organizacional, e a busca de propostas e soluções. Fez-se necessário ao desenvolvimento do trabalho, conhecer a empresa de modo geral. Assim, foi abordado em sua estrutura a história da empresa, sua estrutura organizacional, seus sócios e suas atividades, as alterações contratuais, dentre outras informações para averiguar todas as informações base, utilizando-se de…

essenciais sobre os vários aspectos da abertura de um negócio, que devem ser observados pelo empreendedor. Perguntas do tipo “como montar uma fábrica de aguardente?”, “como montar uma escola infantil?”, “como iniciar uma criação de escargot?” são respondidas pelo Ponto de Partida, que contempla questões relativas a registro, legislação, tributação, implantação, normas técnicas, matérias-primas, máquinas e equipamentos e outros esclarecimentos. O Ponto de Partida também orienta…

CAPÍTULO 1 – INTRODUÇÃO AO ICMS O ICMS é um tributo previsto na Constituição Federal de competência estadual e suas principais normas e princípios estão estabelecidos na Carta de 1988, na Lei Complementar n.º 87/96, na Resolução do Senado n.º 22 e na Lei Estadual 6.763. Conforme se observa, as normas substanciais são traçadas uniformemente em todos os Estados da Federação, cabendo a cada ente da Federação implementá-lo e arrecadá-lo. Em Minas Gerais, o Decreto 43.080/02 é o Regulamento do

da federação (estados e o Distrito Federal), tem a competência para criar sua própria legislação, no que diz respeito ás práticas de comércio realizadas em seu território. O tema em questão se prende exclusivamente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, devidamente instituído pela Constituição Federal de 1988. Entretanto, visando á harmonia entre os entes federados, a carta magna também definiu que benefícios, isenções e incentivos fiscais serão concedidos e…