Tributação Na Hotelaria

instituído pela Lei Complementar n.º 123/2006, caso a receita bruta de sua atividade não ultrapasse R$ 240.000,00 (microempresa) ou R$ 2.400.000,00 (empresa de pequeno porte), respeitando-se os demais requisitos previstos na Lei. Nesse regime de tributação, o empreendedor poderá recolher os seguintes tributos e contribuições, por meio de apenas um documento fiscal – o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional): • IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica). • CSLL (Contribuição…

veículos automotores; d. prestação de serviços de telecomunicação; e. vendas de jornais e periódicos e prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. f. auferidas no regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei nº 10.637, de 2002 (MAE); g. prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros; h. serviço prestado por hospital, pronto-socorro, clínica…

incluindo o valor das parcelas na base de cálculo do mês do seu efetivo recebimento. 4. REGIME DE RECONHECIMENTO DAS RECEITAS E DESPESAS De acordo com o art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002, as pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido poderão adotar o regime de caixa para fins da incidência do PIS/PASEP e da COFINS. A adoção do regime de caixa está condicionada à adoção do mesmo critério em relação ao Imposto…

buscam a qualidade do produto, e não somente a relevância da marca. Na Europa, apesar da crise que assola empresas e países, o mercado de luxo vai bem. O varejo no continente ultrapassa 200 bilhões de euros, isso sem contar gastos com automóveis, hotelaria, iates, helicópteros, jatinhos e outros itens luxuosos. Diante do crescimento do mercado de luxo, como é possível se destacar e evoluir ainda mais neste segmento? Lipovetsky — Qualquer pessoa pode ir em um hotel, mas nada impede que…

constituía um ato honroso, onde era obrigado receber bem os estrangeiro e dar tudo de bom para comer e beber, antes mesmo de saber seu nome ou motiva da viagem, dando inicio ao serviço turístico conhecido como serviço hoteleiro ou mesmo somente por hotelaria. Vários outros povos desenvolveram a viagem no sentido de descobrir outras terras, como exemplo os portugueses, holandeses, espanhóis. A idade clássica do turismo, que se prolongou até o século XVIII, caracterizou-se…

instituído pela Lei Complementar n.º 123/2006, caso a receita bruta de sua atividade não ultrapasse R$ 240.000,00 (microempresa) ou R$ 2.400.000,00 (empresa de pequeno porte), respeitando-se os demais requisitos previstos na Lei. Nesse regime de tributação, o empreendedor poderá recolher os seguintes tributos e contribuições, por meio de apenas um documento fiscal – o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional): • IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica). • CSLL…

Japão e Estados Unidos. Só fica atrás para o bem-estar social europeu, onde o imposto é alto, mas a contrapartida do governo, altíssima. Além de pesada, a tributação no Brasil é também complexa e injusta: ao mirar o consumo, penaliza as faixas de menor renda. VEJA.com ouviu diversos analistas para entender as particularidades da tributação à brasileira - como o famigerado 'efeito cascata' - e os caminhos para reformá-la. Dados recém-reunidos pelo Tesouro Nacional apontam que…

questionado em sua doutrina, por motivo de incidência em cascata na cadeia de produção, não possui um conceito próprio capaz de lhe dar conteúdo jurídico. Consiste num método de apuração em que o tributo exigido é por inteiro,em sua incidência de tributação não existe a possibilidade de amortização deste mesmo tributo incidido na operação anterior. A não cumulatividade, ao contrário, é a compensação do valor do tributo devido em cada operação com o montante cobrado na operação…

simplificação de procedimentos administrativos relativos ao cumprimento das obrigações fiscais; • Popularização/moralização do pagamento de Impostos; • Intensificação do trabalho de registo e atribuição do NUIT para o aumento da base objectiva de tributação; • Melhoria do controlo aduaneiro e do combate ao tráfico e ao contrabando; • Aumento da eficiência, efectividade e transparência no processo de orçamentação, execução e controlo da despesa; • Maior controlo do cumprimento,…

Pequeno Porte: receita bruta anual superior a R$ 433.755,14 e igual ou inferior a R$ 2.133.222,00 (dois milhões, cento e trinta e três mil, duzentos e vinte e dois reais). A Medida Provisória 275/05, que discorre sobre o regime simplificado de tributação – SIMPLES, definido pela Lei 9.317, de 05/12/1996, adota um critério diferente para enquadrar a micro e pequena empresa, esses são: • Microempresa: receita bruta anual igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil…