Tributação Sobre O Patrimônio

PESQUISA Tributação Imobiliária Há cobrança de ITBI em caso de usucapião? Não incide o referido imposto quando há usucapião, pois apesar de haver uma mudança na propriedade do bem, não resta configurado o requisito da onerosidade, que é essencial para a observância do fato gerador do imposto de transmissão de bens imóveis. Dessa forma, não há cobrança do imposto no caso de reconhecimento do direito de usucapião. O ITBI, como dito, tem por fato gerador a transmissão inter vivos, por

resultado corrente é 81.226,08. 6.1. Considerando que o regime de juros fosse “juros simples”, qual seria o montante final? J= C* i * t J= 50500x0,02x24 J= 24240 M= C +J M= 50500+ 24240 M= 74740 6.2. Avaliando os cálculos anteriores, reflita e comente sobre as diferenças obtidas entre os dois regimes de juros. Qual função matemática que explica cada um destes regimes? Os juros são calculados baseados no valor da divida ou da aplicação. Dessa forma, o valor dos juros é igual no…

Social 7 Contabilização do Imposto de Renda 7 Contabilização da Contribuição Social....................................................................................9 Juros Sobre Capital Próprio..................................................................................................11 Exemplo de juros sobre capital próprio 13 Conclusão final....................................................................................................................14 Referencias…

ANEXO A – Título do anexo 16 1 INTRODUÇÃO Este trabalho faz um breve relato sobre a importância do orçamento na gestão financeira frisando a sua notória excelência no mundo da contabilidade e quão grande a sua atuação para sobrevivência das empresas. Suncitamente descrevo algumas das demonstrações contábeis, enquadramento tributário no Brasil e dados sobre a mortalidades das empresas e suas causas É de grande valia a análise do…

jurídico tributária. A obrigação tributária não se instaura e o tributo não é devido. Quando referimo-nos à imunidade tributária, portanto, constata-se um obstáculo decorrente de regra da Constituição à incidência de regra jurídica de tributação. Desta forma, o que é imune não pode ser tributado, impedindo a imunidade, assim, que a lei defina como hipótese de incidência tributária aquilo que é imune. A imunidade nada mais é, portanto, do que uma…

RESUMO DO PRONUNCIAMENTO CPC 26/2010 O pronunciamento fala sobre as divulgações no Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado Abrangente, Demonstração do resultado e Demonstração das mutaçõesdo patrimônio líquido, requerendo divulgação de outros itens nas demonstrações ou notas explicativas. Este pronunciamento técnico estabelece requisitos para a demonstração do fluxo de caixa. Asdemonstrações contábeis devem ser mostradas com clareza, e repetidas se necessário o entendimento da…

com a exceção de ser o sócio responsável pela integralização das quotas do sócio remisso. Fácil é perceber-se, assim, que a responsabilidade dos sócios é apenas sobre o valor que cada um deles pretende destinar à Sociedade para o alcance do seu objetivo social.” Assim, como regra, há separação entre o patrimônio da sociedade e o patrimônio pessoal do sócio. Porém, há exceções. Quando ocorre confusão patrimonial, vemos os bens da empresa sendo utilizados pelo(s) sócio(s) como se…

VI, do art. 150 da Norma Constitucional dispõe que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre: (a) o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (b) templo de qualquer culto; (c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos,…

compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” A tributação tem a finalidade máxima de suprir as necessidades do Estado, para que este possa viabilizar suas atividades. A tributação é imposta em dinheiro, em face da praticidade do recolhimento. Assim, toda vez que o contribuinte estiver na contingência obrigacional de entregar dinheiro ao Poder…

de tutela antecipada ISS incidente sobre serviços prestados por notários e oficiais de registro Serviços delegados exercidos em caráter privado Natureza sui generis da contraprestação, sendo taxa o valor direcionado ao Estado e remuneração o montante direcionado ao agente delegado, passível de sujeição do ISS Diferenciação com outros serviços públicos não permitida pela norma constitucional, sob pena de violação ao princípio da isonomia Incidência do ISS sobre os emolumentos, excluídos…