A descriminalização do Aborto Anencefálico

ainda como características a: Historicidade, Inalienabilidade, Imprescritibilidade, Irrenunciabilidade, Universalidade e Limitabilidade. Os Direitos fundamentais são adquiridos naturalmente, mas devido a sua relevância a CR/88 os reconheceu-os e transformou também em direito positivo, ou seja, em forma escrita. De acordo com a classificação doutrinária esses direitos estão classificados em: Direitos de primeira geração, de segunda geração, de terceira geração, de quarta geração e de quinta geração. Os direitos são distinguidos da seguinte maneira: Primeira geração - os direitos individuais, que pressupõem a igualdade formal perante a lei e consideram o sujeito abstratamente, realçam o princípio da liberdade; Segunda geração: é a igualdade dos direitos, sendo compreendidos os direitos sociais, econômicos, culturais, em que o sujeito de direito é visto enquanto inserido no contexto social. Terceira geração: é a necessidade de proteção do corpo social compreendendo os direitos relacionados ao meio ambiente e do consumidor, são os direitos coletivos e difusos, consagrando o princípio da solidariedade, constituindo no processo de expansão, desenvolvimento e reconhecimento dos direitos humanos. Quarta geração: os direitos de manipulação genética, relacionados à biotecnologia e à bioengenharia, que requerem uma discussão ética prévia. São direitos relacionados ao processo de globalização. Quinta geração: os direitos da realidade virtual, a cibernética, que rompem…

maniquaeorum”, e a presente obra: “De libero arbitrio”. A redação desta última, porém, iniciada em 388, não pôde ser terminada. Após o regresso a Tagaste, continuou-a, mas não havia ainda sido concluída, quando, em 391, foi constrangido a ser ordenado padre, por insistência do povo de Hipona. Somente aí, como presbítero, Agostinho conseguiu pôr termo ao trabalho, entre 394 e 395. (p.11) Como prova desta data, temos uma carta sua ao amigo Paulino, bispo de Nola (carta 31,7), do início…