trabalho portuario

O TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO 1. Conceito Como ensina Valentin Carrion1, trabalhador avulso é “o que presta serviços a inúmeras empresas, agrupado em entidade de classe, por intermédio desta e sem vínculo empregatício”. Complementa que caracterizam o trabalho avulso a intermediação do sindicato ou órgão específico de colocação de mão-de-obra, a curta duração dos serviços e a prevalência da forma de rateio para a remuneração. A Lei 8.212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social) traz a seguinte definição: (...) quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento. Já o regulamento (Decreto 3.048/1999) diz que: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: (...) VI - como trabalhador avulso - aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria, assim considerados: a) o trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco; b) o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério; c) o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios); d) o amarrador de embarcação; e) o ensacador de café, cacau, sal

qualquer navio de uma mesma rota e destino independentemente do armador. 6 EXPLIQUE O QUE É OUTSIDERS ? São os armadores que não tem vínculo com as conferências e que prestam serviços em linhas fixas. Proporcionam um preço mais competitivo, porém nem sempre com a mesma freqüência e nível de garantias oferecidas pelas conferências 7 O QUE É CONFERENCIA DE FRETES ? São Organismos privados, de caráter internacional que representam armadores numa determinada área, com regulamentos…

Instalações Portuárias – Resumo A Lei 12815/13 dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, ou como é chamado pela doutrina: Regime de Portos e Instalações Portuárias. Certamente esta lei traz informações importantes para aqueles que querem aprofundar no Direito Administrativo, principalmente em relação aos serviços públicos. Este resumo não pretende esgotar o tema, mas dará…

REVISTA DO BNDES, RIO DE JANEIRO, V. 13, N. 25, P. 209-230, JUN. 2006 A Infra-Estrutura Portuária Brasileira: O Modelo Atual e Perspectivas para seu Desenvolvimento Sustentado ANTONIO CARLOS DE ANDRADA TOVAR GIAN CARLOS MOREIRA FERREIRA* RESUMO A eficiência dos portos e o desenvolvimento econômico do país estão intrinsecamente relacionados. O aumento da eficiência reduz os custos e melhora o nível dos serviços portuários, gerando externalidades positivas para toda a economia.…

REVISTA DO BNDES, RIO DE JANEIRO, V. 13, N. 25, P. 209-230, JUN. 2006 A Infra-Estrutura Portuária Brasileira: O Modelo Atual e Perspectivas para seu Desenvolvimento Sustentado ANTONIO CARLOS DE ANDRADA TOVAR GIAN CARLOS MOREIRA FERREIRA* RESUMO A eficiência dos portos e o desenvolvimento econômico do país estão intrinsecamente relacionados. O aumento da eficiência reduz os custos e melhora o nível dos serviços portuários, gerando externalidades positivas para toda a…

O Trabalho Portuário EVOLUÇÃO HISTÓRICA A atividade ou trabalho portuário advém do transporte marítimo. Este último serviu para o desenvolvimento dos povos litorâneos, que, por intermédio do mar, puderam locomover-se, transportando pessoas e cargas, dando início ao comércio exterior. Com a abertura dos portos brasileiros, intensifica-se a necessidade do trabalho portuário, pois, até então, os serviços de carga e descarga de mercadorias eram efetuadas pela própria tripulação das…

Gestão Portuária ASPECTOS HUMANOS DO PORTO DO PECÉM Profa. Hélen Rimet Alves de Almeida Ana Karolyne Neves Moreira Jessica Rodrigues de Mattos Lucas Marreiro de Lima Ronaldo de Castro Cruz Junior Pecém – CE 05/2014 Ana Karolyne Neves Moreira Jessica Rodrigues de Mattos Lucas Marreiro de Lima Ronaldo de Castro Cruz Junior PROJETO INTERDISCIPLINAR IV Projeto Interdisciplinar que aborda os Aspetos Humanos do Porto do Pecém nas questões…

Trabalho Portuário I - OPERADOR PORTUÁRIO: pessoa jurídica pré-qualificada, junto à Administração do Porto de acordo com as normas expedidas pelo Conselho de Autoridade Portuária, para a execução da movimentação e armazenagem de mercadorias na área do porto organizado; II - ADMINISTRAÇÃO DO PORTO: exercida diretamente pela União ou entidade concessionária, com as atribuições conferidas pelos artigos 33 e 34 da Lei 8.630/93. III - CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA: instituído em cada…

indústria”, tipo de instalação portuária localizada fora da área do porto organizado e explorada mediante autorização. Este veto visa acabar com a distinção entre carga própria e de terceiros. Na avaliação do governo, a restrição da utilização de um terminal apenas para carga própria reduziria a competitividade e poderia travar o setor. Art. 5º, § 1º: Este dispositivo previa a prorrogação automática dos contratos de concessão e arrendamento. O Congresso havia retirado do texto a…

LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013. Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis…