Projeto

acidente que venha a sofrer o empregado pelo exercício do trabalho. (pag. 525, parágrafo 3, ano 2008). A legislação brasileira e seus aspectos normativos e principio lógicos no que tange as garantias e direitos fundamentos dos trabalhadores brasileiros buscam bem estar e justiça social, estas garantias que esta no artigo 7º da Constituição Federal que garante os direitos fundamentais trabalhistas aos cidadãos. A CLT visa orientar e nortear aqueles que trabalham no direito trabalhista, mostrando a cada um suas características especificidade de cada um, essas legislações estabelece as formas de condições de trabalho tanto para o empregado quanto para o empregador. No artigo 5º inciso XXXVI da CF-88 visa proteger o trabalhor contra interpretações por parte dos empregadores, visando originar situações que venham tirar direito contratuais, adquirido pelo trabalhador, seja através de contrato de forma expressa ou tácita. De forma mais objetiva, podemos afirmar que esses direitos prevê que os direitos adquiridos do empregado não pode ser tirado sobre pena de ferir ou que preceitua o artigo 468 da CLT. De acordo com o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo de 12 meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independente de percepção de auxílio-acidente. Significa dizer que tem garantido o emprego o empregado que…

Ensino Superior 8.2. Pesquisa 8.3. Docência no Ensino Superior 8.4. Projetos Assistenciais de Enfermagem 8.5. Docência para Educação Profissional 9. Enfermagem em Endocrinologia 10. Enfermagem em Farmacologia 11. Enfermagem em Gerenciamento/Gestão 11.1.Gestão da Saúde; 11.2.Gestão de Enfermagem 11.3. Gestão em Homecare 11.4. Administração Hospitalar 11.5. Gestão de Programa de Saúde da Família 11.6. Gestão Empresarial 11.7. Gerenciamento de Serviços de Saúde 11.8. Gestão da Qualidade em…

no trabalho, e a produção de dados para o julgamento de ações regressivas pelo INSS. Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalhor. Palavra chave: Trabalhador, Saúde, Direito ABSTRACT The objectives of labor laws is to ensure the safety of workers, and protect your income and decent working conditions.…

................. 18 INTRODUÇÃO O ser humano é de convivio social e necessita estar em contato com seus semelhantes e formar associações. Ele se completa no outro. Somente da interação social é possível o desenvolvimento de suas potencialidades e faculdades. Ele precisa da busca, do outro as experiências ou faculdades que não possui e, o mais importante, há a necessidade de passar seu conhecimento adiante. Dessa interação, há crescimento, desenvolvimento pessoal e social. O…

de defesa assim como nos atenciparmos em relação a prováveis acusações e organizarmos o grupo em teste prático a posição de cada um no momento do juri. Para isso, foi necessários utilizarmos o metódo de apresentação, onde dois dos participantes intercalavam-se sendo acusadores e defensores, para descobrirmos quem melhor se encaixava no perfil, levando em consideração caracteristicas pessoais como desenvoltura e trazendo para linguagem comum possiveis motivos de acusação e defesa.…

para alimentação e habitação em condições de higiene, com direito a indenização de oito dias. Com o intuito de ampliar os direitos trabalhistas da categoria previstos na Lei 5.859/72, a Constituição Federal de 1988 trouxe significativo avanço, sem, contudo, promover a efetiva equiparação dos domésticos aos empregados urbanos e rurais. A recente Lei 11.324/2006 trouxe novos direitos trabalhistas aos empregados domésticos, objeto do presente estudo. 1.2 DEFINIÇÃO DO…

álcool (que leva anos para se instalar, e em geral é subsequente a um padrão prévio de ingestão arriscada e/ou nociva). Nesses casos, e em outros semelhantes, a atribuição do nexo causal a fatores do ambiente de trabalho pode, além de se enquadrar na falácia descrita acima, caracterizar tal fator como “fator de confusão”, do ponto de vista epidemiológico. Sendo assim, podemos observar que a Classificação de Schilling, embora importante, torna-se insuficiente para o estabelecimento de…

Processual Brasileira, cessou a eficácia da liminar (art. 808, do CPC), justificando-se a concessão da LIMINAR PRETENDIDA, a fim de que os efeitos da decisão que se pretende nos autos principais reformar, causem maiores danos não só para a Agravante como para os trabalhadores que naquela oportunidade foram eleitos para a CIPA e usufruem das garantias de emprego, em razào de dispositivo constitucional.. 27. Como já restou evidenciado, “data maxima venia”, o r. despacho ignorou totalmente…

conferidos ao magistrado pelo artigo 330 do Código de Processo Civil permitem o julgamento antecipado do próprio mérito da lide, in verbis: "Art. 330: O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; II - quando ocorrer a revelia." Como é cediço, cabe ao juiz da causa, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas…

mero sujeitado, é o caminho para que a lei seja elaborada e aplicada de forma mais eficaz. As organizações nãogovernamentais e os movimentos sociais desempenham um papel importante para alcançar este objetivo. Palavras-chave: cidadania; ineficácia da lei; idoso; legislador; administração pública. Introdução Imagine-se que um estrangeiro, sem a menor noção acerca da realidade social brasileira, leia o art. 7º, inciso IV da nossa Constituição Federal. Com base nessa leitura,…