TRABALHO DE DIREITO SOBRE SALARIO FAMÍLIA INSS

Salário-família Salário-família é o benefício pago na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados de qualquer condição até a idade de quatorze anos ou inválido de qualquer idade, independente de carência e desde que o salário-de-contribuição seja inferior ou igual ao limite máximo permitido. São equiparados aos filhos os enteados e os tutelados, desde que não possuam bens suficientes para o próprio sustento, devendo a dependência econômica de ambos serem comprovada. De acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10/01/2014, valor do salário-família será de R$ 35,00, por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para quem ganhar até R$ 682,50. Já para o trabalhador que receber de R$ 682,51 até R$ 1.025,81, o valor do salário-família por filho de até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade será de R$ 24,66. Quem tem direito ao benefício: a) empregado e o trabalhador avulso que estejam em atividade; b) empregado e o trabalhador avulso aposentado por invalidez, por idade ou em gozo de auxílio-doença; c) trabalhador rural (empregado rural ou trabalhador avulso) que tenha se aposentado por idade aos 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher; d) demais aposentados, quando completarem 65 anos (homem) ou 60 anos (mulher); e) quando o pai e a mãe são segurados empregados ou trabalhadores avulsos, ambos têm direito ao salário-família. Atenção! Para a concessão do salário-família, a Previdência Social não exige tempo mínimo de…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL VI – FAMÍLIA ALUNO: STEPHAN WAGNER MATHIEU TURMA: 7E – NOITE Texto escolhido: As melhores intenções – do livro: “A vida não é justa” de Andréa Maciel Pachá. Ed. Nova Fronteira, Agir 2012. Jurisprudência relacionada ao texto: RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.252 - SP (2012⁄0157229-5) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI RECORRENTE : A A C B ADVOGADO : RUBENS MORAES SALLES E OUTRO (S) RECORRIDO : V I ADVOGADO : RODRIGO TAMASSIA RAMOS E OUTRO (S)…

UNINASSAU CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO AQUILES JOSÉ DE LIMA NETO A PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PELOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS RECIFE 2014 AQUILES JOSÉ DE LIMA NETO A PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PELOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS Monografia apresentada junto ao Curso de Direito da Universidade Mauricio de Nassau de Recife (PE), na área de concentração do direito do trabalho, especificamente sobre a…

PINHEIRO NAVEGA CONTRIBUIÇÕES DA PSICOLOGIA PARA O DIREITO DE FAMÍLIA Monografia apresentada como exigência final do Curso de Psicologia. Orientadora: Profa. Dra. STELLA LUIZA MOURA ARANHA CARNEIRO UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CAMPUS NOVA FRIBURGO RIO DE JANEIRO JUNHO DE 2001 Este trabalho é para Stella Aranha que colaborou com a realização do mesmo, orientando e incentivando-me. …

DIREITO DE FAMÍLIA 6º SEMESTRE MATUTINO HAYFA PRADO DE JESUS PORTIFÓLIO LUZIÂNIA/GO 2012 Sumário Capa-----------------------------------------------------------------------01 Sumário-------------------------------------------------------------------02 Apresentação pessoal ---------------------------------------------------03 Linha do tempo ----------------------------------------------------------04 Aula dia 01/08/2012 Apresentações…

Introdução – Saúde da Família A Saúde da Família é uma estratégia que o Ministério as Saúde escolheu para reorientar o modelo assistencial do Sistema único de Saúde (SUS) a partir do Programa de Saúde da Família (PSF). O PSF surge como uma nova estratégia de atenção à saúde e de reorientação do modelo de assistencial. Partindo desses pressupostos, o presente trabalho tem como objetivo refletir sobre as potencialidades e contradições do profissional que trabalha com a Saúde da Família…

APRESENTAÇÃO 5 INTRODUÇÃO 7 Conceito de Trabalho Social com Famílias no âmbito do PAIF 9 CAPÍTULO 1 Ações que compõem o Trabalho Social com Famílias do PAIF 14 2.1. Acolhida 17 2.2 Oficinas com Famílias 23 2.3 Ações Comunitárias 37 2.4 Ações Particularizadas 41 2.5 Encaminhamentos 4 2.6 Recomendações Gerais para a Implementação das Ações do PAIF 48 CAPÍTULO 2 Atendimento e Acompanhamento às Famílias no âmbito do PAIF 54 3.1 Atendimento Familiar 59 3.2 Acompanhamento Familiar 62 CAPÍTULO…

1 TEMA A penhora do bem de família do fiador no contrato de locação. 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA COM ESPECIFICAÇÃO DO ASSUNTO A possibilidade de recair a penhora do bem de família do fiador locatício. 1.2 LIMITAÇÃO GEOGRÁFICO-TEMPORAL Brasil, à partir da Lei 8.009/90 (Impenhorabilidade do Bem de Família), no art. 3º, VII da referida lei, que trata especificamente sobre a exceção permitindo a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação. 1.3 ÁREA DE ATUAÇÃO E…

CAPÍTULO 1 Conceito de Trabalho Social com Famílias no âmbito do PAIF.................................................. 9 CAPÍTULO 2 Ações que compõem o Trabalho Social com Famílias do PAIF................................................ 14 2.1. Acolhida............................................................................................................................ 17 2.2 Oficinas com…

o trabalhador vitimado e sua família e, em contrapartida, o desinteresse ou desinformação de algumas empresas em efetivarem as normas de proteção ao meio ambiente laboral, que são fontes eficazes na prevenção de acidentes do trabalho foram fatos que deram origem ao presente estudo. Verificou-se, ser essencial conhecer as normas protetivas do ambiente do trabalho (medidas de segurança, higiene e saúde do trabalhador) e demonstrar a importância da sua efetiva implementação, para justificar…