EXECUÇÃO CONTRA MASSA FALIDA

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB CURSO DIREITO IV SEMESTRE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSOR HERMES ROSA Alllanna Pulsinna Martins EXECUÇÃO CONTRA MASSA FALIDA A Lei de Falências, Lei nº 11.101/2005, prevê em seu artigo 6º que, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. No entanto, dispõe no § 2º do artigo 6º, que será permitido pleitear, perante o administrador judicial da empresa falida ou em recuperação judicial, a habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações, serão processadas perante a Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Terá preferência em todas as fases processuais o dissídio cuja decisão tiver de ser excetuada perante o juízo da falência (CLT, art. 768). No entanto, o autor Sergio Pinto Martins, pondera acerca do artigo supracitado: O art. 768 da CLT indica que "terá preferência em todas as fases processuais o dissídio cuja decisão tiver de ser executada perante o juízo da falência". Tal determinação poderia levar a crer que a execução prossegue contra a massa até o recebimento por parte do empregado. Todavia, a questão não…

ambiental em decorrência dos mananciais que alimentam a Região e a cidade de Corumbá. Por conseqüência, encontramos algumas mineradoras encerrando suas atividades e outras adaptando-se às exigências legais. Há, também, o evidente conflito entre a expansão urbana com as atividades de mineração. As instalações dos empreendimentos, em sua maioria, estão localizadas em zona urbana em função de serem mineradoras com mais de 40 anos em atividade. Em uma época em que não havia recuperação…

Dissertação (Mestrado em Direito). Universidade Estadual Paulista. Faculdade de Ciências Humanas e Sociais. Orientador: Paulo Roberto Colombo Arnoldi 1. Direito concursal. 2. Inadimplencia (Finanças). 3. Sociedades comerciais - recuperação I. Título. CDD – 342.236 HENRIQUE SUHADOLNIK SILVEIRA A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA DIANTE DA TUTELA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO Dissertação apresentada junto ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da…

Conflitos Coletivos de Trabalho A palavra conflito em latim significa combater, lutar, designando posições antagônicas. Sociologicamente é quando as controvérsias são inerentes à vida, sendo uma forma de desenvolvimento histórico e cultural da humanidade. Conflitos coletivos de trabalho são controvérsias ou dissídios que tem como sujeito os sindicatos de trabalhadores e os sindicatos de empregados ou grupos e como causa a defesa dos interesses coletivos dos membros desses grupos. Os…

DIREITO FALIMENTAR - UFRJ Caroline Pinheiro – 2014/01 Parte I EMENTA DA DISCIPLINA Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência Viabilidade Econômica daEmpresas na Condição deSolvência e Insolvência. Meio de Recuperação daEmpresa. Órgãos da Recuperação Judiciale da Falência. Assembleia Geral, AdministradorJudicial e Comitê de Credores. Processo da RecuperaçãoJudicial. Fases: Postulação, Deliberaçãoe Execução. Convolação em Falência. Breve Histórico. Conceito.…

JOINVILLE /SC 2012 Anderson Luis Duarte Felipe José dos Passos Juarez Baumgartner Rogerio Soares Rosilene Bezerra da Silva ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Professor EAD – Luiz Manoel Palmeira Professor Tutor Presencial: Rafael Roza Professor Tutor a Distância: Marco Maia Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Tecnologia em Logística da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito…

Informativo Institucional Boing Contabilidade | Edição 137 | Ano 14 | Janeiro de 2011 www.boingcontabil.com.br ) ASSESSORIA CONTÁBIL, TRIBUTÁRIA E FICAL EMPREENDEDORISMO E CONTABILIDADE A Contabilidade Internacional é obrigatória Júlio César Zanluca www.boingcontabill.com.br Recentemente tem-se discutido 47 3322.6776 Alameda Rio Branco, 63 - Centro bastante sobre a real aplicação dos ditos boas idéias, força Blumenau - SC Não basta ter de vontade e determinação. Além…

CONCURSO MONOGRAFIAS PROTESTE – 1ª EDIÇÃO ATUALIZAÇÃO DO CDC: A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, O EMPRÉSTIMO RESPONSÁVEL, E O TRATAMENTO EXTRAJUDICIAL DO SUPERENDIVIDAMENTO RESUMO Atualização do CDC: a proteção ao consumidor, o empréstimo responsável, e o tratamento extrajudicial do superendividamento. 2012. Concurso Monografias Proteste – 1ª edição, 2012. O presente estudo tem como objetivo primordial a compreensão de como o desrespeito aos direitos dos consumidores brasileiros…

ao máximo de 80,00 (oitenta) pontos, compreendendo os conteúdos previstos nas disciplinas do Eixo de Formação Profissional, de Direitos Humanos, de Filosofia do Direito, do Estatuto da Advocacia e da OAB e seu Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina, nos termos do § 3º do art. 11 no Provimento 144, de 13 de junho de 2011, e suas alterações posteriores constantes no Provimento 156/2013, de 01 de novembro de 2013, do Conselho Federal da OAB; b)Quantidade de Questões por…

mais brutal; nenhuma porta mais voluntariamente fechada à verdade. Não queremos que nos tragam a evidência, porque queremos condenar.”(obra citada, pág. 135). EM BUSCA DA VERDADE REAL. Busca da verdade real! Este axioma recomenda ao julgador e às partes, principalmente o Ministério Público, que se empenhem no processo para atingir a verdade real, para desvendá-la, para determinar os acontecimentos exatamente como se sucederam, a fim de permitir a justa resposta estatal. Importante meio…