AS PRINCIPAIS LEIS RELATIVAS À SST

As principais leis relativas À sst A fundamentação normativa internacional da OIT propiciou o surgimento de uma legislação específica de proteção no trabalho através do capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 19433 e o surgimento das várias Normas Regulamentadoras em matéria de SST. Tais normas tratam, entre outros, da inspeção prévia (estabelecendo exigências em matéria de SST), do dimensionamento dos serviços de medicina e segurança nas empresas (SESMT), da organização de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPA, de normas específicas para o enfrentamento dos riscos físicos, químicos e biológicos, além das normas relativas a setores econômicos de maior acidentalidade e das novas doenças surgidas no setor de serviços. É bom ressaltar que as normas constitucionais e infraconstitucionais em matéria de SST, e a legislação previdenciária e de trabalho, foram fruto da pressão social dos trabalhadores, dos ideais socialistas e do intenso processo de negociações dos trabalhadores junto aos setores governamentais e empresariais. Há três Ministérios com atribuições específicas em SST: o da Saúde, o da Previdência, e o do Trabalho e Emprego, sendo que o Ministério do Trabalho e Emprego, além da Secretaria de Inspeção do Trabalho, tem a Funda centro como órgão de pesquisas e estudos em SST. São eles os envolvidos no passado recente com as políticas de SST. Em 1997, foi criado, por meio da Portaria Interministerial MT/MS/MPAS nº 7, de 25 de…

FACULDADE DE TECNOLOGIA SENAC Curso Técnico em Técnico em Segurança do Trabalho Pedro da Silva Aplicação das Normas Regulamentadoras na Empresa JBS Foods Blumenau 2014 Folha de rosto Sumário 1 APRESENTAÇÃO DO TEMA ................................................................................. 3 2 DEFINIÇÕES DO PROBLEMA ............................................................................... 4…

A SEGURANÇA DO TRABALHO DISCIPLINA: SEGURANÇA DO TRABALHO Definições Em que consistem a saúde e a segurança no trabalho? A saúde e a segurança no trabalho consistem em uma área multidisciplinar, ou seja envolve muitas áreas de especialização sendo os principais objetivos:  A promoção e a manutenção dos mais elevados níveis de bem-estar físico, mental e social dos trabalhadores de todos os setores de atividade.;  A prevenção para os trabalhadores de efeitos adversos para a saúde…

Segurança e Saúde no Trabalho Angela Weber Righi LEGISLAÇÃO BRASILEIRA PARA SST Legislação brasileira para SST Consolidação das leis do trabalho (CLT) – editada em 01/05/1943 Título II – das normas gerais da tutela do trabalho Capítulo V – da segurança e medicina do trabalho Regulamentação e atualização – Lei 6514 de 11/12/77 – altera e dá outras providências ao Capítulo V do Título II da CLT Portaria 3214 de 02/06/1978 – Aprova as Normas Regulamentadoras Legislação brasileira para…

Bahia Legislação Comentada: NR 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais Salvador-Bahia 2008 Legislação Comentada: NR 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA Presidente Jorge Lins Freire SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA. DEPARTAMENTO REGIONAL DA BAHIA Diretor Regional José Cabral Ferreira Superintendente Manoelito dos Santos Souza Coordenador da Assessoria de Desenvolvimento Aroldo Valente Barbosa Assessora de Saúde Lívia Maria…

LEGISLAÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHO Norma Regulamentadora n° 20 (NR 20) ADA SANDERS Docente CAIO KERSON FÁBIO ALMEIDA ISAQUIEL RAMOS LUCAS ALVES Discentes Redenção, 07 de Novembro de 2013 LEGISLAÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHO NR 20 Criada pela Portaria N° 3.214 de 08 de Junho de 1978 da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. LEGISLAÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHO NR 20 “Aprova as Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das…

ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO EM UMA EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE PEQUENO PORTE João Augusto Pereira – joaoapereiraceest@yahoo.com.br Rodrigo Eduardo Catai – catai@utfpr.edu.br Adalberto Matoski - adalberto@utfpr.edu.br Massayuki Mário Hara - massayuki@utfpr.edu.br Universidade Tecnológica Federal do Paraná Av. Sete de Setembro, 3165 – 80230-901 - Curitiba - PR RESUMO: Este estudo tem por objetivo verificar a aplicabilidade de um curso de especialização em engenharia de…

LEGISLAÇÃO APLICADA À SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NORMAS REGULAMENTADORAS • LEMBRANDO: • A regulamentação da prevenção de acidentes no Brasil está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho CLT. O efetivo detalhamento dos requisitos prevencionistas estão estipulados nas Normas Regulamentadoras - NRs, e constituem a espinha dorsal da legislação de Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional no Brasil. Estas Normas estão sendo desenvolvidas ao longo do tempo e ainda…

Segurança e Saúde do Trabalho Introdução à Segurança do Trabalho 1. O que é Segurança do Trabalho ? Segurança do trabalho pode ser entendida como os conjuntos de medidas que são adotadas visando minimizar os acidentes de trabalho, doenças ocupacionais, bem como proteger a integridade e a capacidade de trabalho do trabalhador. Higiene e Segurança do Trabalho 3 Introdução à Segurança do Trabalho 1. O que é Segurança do Trabalho ? O Estudo através de metodologias e…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA ENGENHARIA CIVIL LEGISLAÇÃO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO PROFESSSOR: DIEGO CAMPO GRANDE, 12 DE NOVEMBRO DE 2014 LEGISLAÇÃO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRBALHO Trabalho realizado pelos os alunos CAMPO GRANDE_MS, 12 de NOVEMBRO DE 2014 SUMÁRIO Introdução__________________________________________________________________01 Constituição Federal de…