Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV)

UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS, LETRAS E ARTES DEPARTAMENTO DE DIREITO Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) VIÇOSA – MINAS GERAIS 2012 Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) Trabalho apresentado ao Prof. Luiz Filipe Araújo, como parte das exigências da disciplina DIR 140 – Legislação Ambiental I. VIÇOSA – MINAS GERAIS 2012 Resumo Com o objetivo de regular o uso da propriedade pública, de modo a garantir o bem estar coletivo, a segurança, qualidade de vida e o equilíbrio ambiental, foi sancionada em 10 de julho de 2001 a Lei 10.257, denominada Estatuto da Cidade. A aprovação desta lei foi um grande avanço para a conquista do direito à cidades sustentáveis para todos os brasileiros, mas para que ela seja realmente implantada, por se tratar de uma lei federal, muitos dos instrumentos contidos nela precisarão ser editados de acordo com as peculiaridades de cada local, como por exemplo o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), que diz respeito ao equilíbrio ecológico. Além disso, será necessário um trabalho de conscientização do Poder Privado, de modo que percebam a importância da realização do EIV, e por outro lado, uma atenção maior do Poder Público na fiscalização do cumprimento da lei. Palavras-chave: Impacto de Vizinhança, Impacto ambiental, Estatuto da Cidade. Summary Aiming to regulate the use of…

INTRODUÇÃO 3 VIZINHANÇA - EIV/RIV 4 2.1 Justificativa 4 2.2 Importância do EIV/RIV 5 2.2.1 Empreendimentos aplicáveis ao EIV 7 3 ELABORAÇÃO DO EIV/RIV 8 3.1 Informações gerais 8 3.2 Caracterização do empreendimento 8 3.2.1 Descrição da Edificação ou agrupamento de edificações 8 3.2.2 Descrição do parcelamento 8 3.3 Delimitação da área de vizinhança 9 3.4 Caracterização da área de vizinhança 9 3.5 Matriz de impactos no RIV 10 3.5.1 Critério de classificação dos…

Conclusão O trabalho tem como objetivo a açao de examinar o Estudos Prévios de Impacto de Vizinhança – EIV – instituídos pelas leis dos planos diretores dos municípios que compõem a Região Metropolitana de Sao Paulo – RMSP. O objetivo do trabalho é apontar as convergências e divergências entre os EIVs adotados por estes municípios e, com base nestas, amparar a adoção de instrumento de política urbana intermunicipal – EIV Metropolitano para a RMSP – de modo a contribuir para evitar e/ou…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA 4a CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO Meio Ambiente e Patrimônio Cultural Brasília, 25 de julho de 2008. INFORMAÇÃO TÉCNICA N° 156/08 - 4a CCR Da: Gerência Técnica Para: Dra. SANDRA CUREAU Coordenadora da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF Ref: Reunião do GT – Ordenamento Urbano Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV. Descrição. Aplicabilidade. Diferenças entre EIV e EIA/RIMA. Senhora Coordenadora, Atendendo solicitação…

ESTUDO DO IMPACTO DE VIZINHANÇA – EIV SUMÁRIO 1.0 IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO 1.1. Objeto do EIV: 1.2. Proprietário do Empreendimento: 1.3. Requerente do EIV: 1.4. Caracterização do Empreendimento 1.5.1. Razão Social: 1.5.2. Endereço: 1.5.3. Bairro: 1.5.4. CEP: 1.5.5. CNPJ: 1.5.6. Inscrição Estadual: 1.5.7. Inscrição Municipal: 1.5.8.…

endocarditis treated by heart surgery, as well as antibiotic therapy, in a public hospital, in the city of Fortaleza, Ceará state, Brazil, from1988 to 2003. Method: A retrospective and observational study of 64 patients with Infective Valve Endocarditis who required aortic and/or mitral valve replacement, tricuspid vegectomy and 1. Instituto de Ciências Médicas Paulo Marcelo Martins RodriguesFaculdade de Medicina da Universidade Federal do Ceará e Hospital de Messejana. 2.…

Estudo de impacto da vizinhança ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA APLICADO AO CONDOMÍNIO RAMOS SCODELER. NA CIDADE DE POUSO ALEGRE – MG, BRASIL. Eng. Civil Carlos Henrique Wolf Borges CREA 44408/D-MG RESUMO A lei do plano diretor de Pouso Alegre parágrafo 2ª art20 da lei Municipal 4707/08 incluiu o Estudo de Impactos de Vizinhança como instrumento de gestão urbana. No entanto sua aplicação nos municípios brasileiros ainda é tímida. O trabalho discute o Estudo de Impacto de…

SOCIAL E AMBIENTAL DE VIZINHANÇA DO SHOPPING PASSEIO DAS ÁGUAS, GOIÂNIA-GO Pontifícia Universidade Católica de Goiás-Departamento de Engenharia-Engenharia civil Av. Universitária, N°1440-Setor Universitário- Fone (62) 3946-1351 CEP: 74605-010-Goiânia-GO RESUMO O Estudo de Impacto de Vizinhança é um instrumento de politica urbana elaborado para produzir um relato prévio da analise de impactos de vizinhança positivos ou negativos da atividade/empreendimento á ser instalado em uma…

rnklippel@yahoo.com.br 2 RESUMO O trabalho versa sobre Estudos Prévios de Impacto de Vizinhança – EIV – instituídos pelas leis dos planos diretores dos municípios que compõem a Região Metropolitana de Londrina – RML. O objetivo do trabalho é apontar as convergências e divergências entre os EIVs adotados por estes municípios e, com base nestas, amparar a adoção de instrumento de política urbana intermunicipal – EIV Metropolitano para a RML – de modo a contribuir para evitar e/ou…

Vizinhança – EIV é um instrumento de gestão urbana previsto no Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257/2001, e no Plano Diretor de Ordenamento Territorial, Lei Complementar nº 803/2009. A minuta apresentada busca dotar o Distrito Federal deste instrumento que abre inúmeras possibilidades de assegurar ou incrementar a qualidade de vida de toda a população, mais especificamente das populações residentes e usuárias do entorno dos empreendimentos a serem implantados a partir da edição…