Trabalho Completo Do Conselho Nacional Do Ministério Público

de Saúde Pública 1920 – Departamento Nacional de Saúde Pública – Idealizado por Carlos Chagas 1 07/05/2012 PANORAMA HISTÓRICO 1923 – 1929 Lei Eloy Chaves – Marco da Previdência Social – implantação das Caixas de Aposentadoria e Pensão – CAP Evolução da Saúde ocorre com a Evolução dos direitos sociais. PANORAMA HISTÓRICO 1923 – 1945 Criação do Salário Mínimo/ CLT Criação dos Institutos de Aposentadoria e Pensão – IAPS 1ª. Conferência Nacional de Saúde – 1941 Foco:…

Fins da Educação Art. 1º A educação nacional, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por fim: (Revogado pela Lei nº 9.394, de 1996) a) a compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão, do Estado, da família e dos demais grupos que compõem a comunidade; b) o respeito à dignidade e às liberdades fundamentais do homem; c) o fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional; …

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDELIS Estado do Rio de Janeiro EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015 – PMSF A Prefeitura Municipal de São Fidélis (RJ) divulga e estabelece normas para a abertura de inscrições para realização de CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OBJETIVAS, DE TÍTULOS e PRÁTICA, de caráter eliminatório e classificatório, para provimento de 211 (duzentos e onze) vagas existentes no quadro da Prefeitura Municipal de São Fidélis, com base nas Leis nºs 1.317/2012, 1.420/2014,…

incentivar um corpo técnico especializado para a captação de recursos para o município. Frente aos objetivos do estudo, foi feito um levantamento que consistiu de publicações nacionais sobre o tema proposto no período que compreende desde 1990 a 2010. Foram realizadas buscas nos bancos de dados: LILACS, SCIELO, BDENF, MEDLINE, Ministério da Saúde. De acordo com a pesquisa realizada foi possível compreender que o financiamento do SUS está previsto em lei, tanto na Constituição Federal…

relevante da proteção constitucional é o direito do maior de 65 anos ao transporte urbano gratuito (art. 230, § 2º). Vale registrar que o maior de 70 anos exerce o voto facultativamente (art. 14, II, b). Nos art. 127 e 129, a CF reserva ao Ministério Público a defesa dos direitos coletivos da sociedade, incluindo-se idosos. No campo individual, os idosos carentes devem contar com o apoio da Defensoria Pública (art. 134). E, como já vimos, o idoso é cidadão e, portanto, além das…

SUBSISTEMA DE ATENÇÃO À SAÚDE INDÍGENA Desde agosto de 1999, o Ministério da Saúde, por intermédio da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), assumiu a responsabilidade de estruturar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, articulado com o Sistema Único de Saúde - SUS. A inexistência, até então, de uma Política Setorial no SUS que atendesse a diversidade dos povos indígenas comprometia acesso adequado às ações de saúde, impossibilitando o exercício da cidadania e a garantia das…

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PATROCÍNIO. Introdução Os artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente e estabeleceram a co- responsabilidade de família, comunidade, sociedade em geral e poder público em assegurar , por meio de promoção e defesa, os direitos de crianças e adolescentes. Para cada um desses atores sociais existem atribuições distintas, porém o trabalho de conscientização e responsabilização…

Resumo – Considerando os impactos ambientais da atividade da Indústria de Petróleo em sua fase de upstream (exploração e produção), o presente trabalho visa tecer breves comentários acerca da proteção que a legislação brasileira confere ao meio ambiente, analisando sua evolução e indicando medidas e providências que merecem a atenção de todos os atores da Indústria. Trataremos dos diversos instrumentos de proteção ambiental no upstream, dando especial destaque ao licenciamento…

Áreas Temáticas: Sistemas de composição do PNCF/Fluxo das contratações de linha de financiamento do PNCF/ UTEs/Agentes Financeiros Áreas de Conhecimento: Agricultura Familiar/Combate à pobreza rural/Consolidação da Agricultura Familiar/Programa Nacional de Crédito Fundiário Palavras-Chave: Capacitação/Qualificação/Normas/Treinamento RESUMO Qual o objetivo da consultoria? Subsidiar estudos relacionados à Norma de Dívida nº 01, de 29 de junho de 2011, visando sua afetividade, com…

Projeto de Lei n.º de 2004 (do Senhor Arnaldo Faria de Sá) "Regula o exercício da profissão de Alfaiate." O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º - O exercício da profissão de Alfaiate passa a ser regulado nos termos da presente lei. Art. 2º - Alfaiate é o profissional que transforma o tecido em peça do vestuário, com qualificação industrial, porém artístico-artesretal e também sob medida. Art. 3º - A categoria de Alfaiate é classificada da seguinte forma: a) Mestre-Alfaiate –…