Três Dispositivos Que Conferem Ao Ppa

Governo Federal com os Estados, Distrito Federal e Municípios em uma ação conjunta. Com isso, buscase impedir políticas de protecionismo, garantindo aquelas estabelecidas por meio de normas jurídicas universais. Este é o compromisso do MDS, que integra três frentes de atuação na defesa do direito à renda, à segurança alimentar e à assistência social, compromisso também do CNAS. A Política Nacional de Assistência Social ora aprovada expressa exatamente a materialidade do conteúdo da…

escola, bolsa família), mas sim com as relações jurídicas (regida pelo direito). Esse conceito também foi aceito, apesar de insuficiente. VII – critério da Administração Pública (Hely Lopes Meireles): é o adotado pelo Brasil e decorre da junção dos três critérios anteriores (critério teleológico + residual ou negativo + critério da distinção entre a atividade jurídica com a atividade social). Assim, Direito Administrativo é um conjunto de regras e princípios (regime jurídico…

municipal. Em 1999, após uma nova reestruturação do Programa local, é implantado no município o SAE - Serviço de Atendimento Especializado, que agrega ao ambulatório de doenças sexualmente transmissíveis o ambulatório de HIV/AIDS, passando a contar com: três infectologistas (sendo um pediatra) e um setor de dispensa de anti-retrovirais (em 2000 estrutura-se o serviço de farmácia). Ainda em 1999, surge uma parceria entre o Ministério da saúde e agências privadas de medicamentos,…

apoiar e assegurar a sustentabilidade de organizações da sociedade voltadas à proteção dos grupos mais vulneráveis da sociedade. Essa é a conclusão objetiva que se pode extrair do presente livro. Os artigos apresentam resultados de pesquisas sobre as três modalidades mais comuns de tráfico humano no Brasil: as que têm por finalidade a exploração sexual; a voltada à exploração do trabalho; e o tráfico destinado à remoção de órgãos e sua posterior comercialização. Além disso, trazem temas…

Governo Federal com os Estados, Distrito Federal e Municípios em uma ação conjunta. Com isso, buscase impedir políticas de protecionismo, garantindo aquelas estabelecidas por meio de normas jurídicas universais. Este é o compromisso do MDS, que integra três frentes de atuação na defesa do direito à renda, à segurança alimentar e à assistência social, compromisso também do CNAS. A Política Nacional de Assistência Social ora aprovada expressa exatamente a materialidade do conteúdo da…

ajuste administrativo pelo qual a Administração adquire coisas móveis (materiais, produtos industrializados, gêneros administrativos), necessárias à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços.4 Os contratos de fornecimento admitem três modalidades: fornecimento integral, fornecimento parcelado e fornecimento contínuo.  Fornecimento integral: a entrega da coisa deve ser feita de uma só vez e na sua totalidade;  Fornecimento parcelado: neste caso, a prestação…

QUE TEM POR OBJETO A “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, MANUTENÇÃO E SUPORTE DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO PÚBLICA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, COM VALOR MÁXIMO DE R$ 34.633,29 (TRINTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS)”. AS PROPOSTAS (ENVELOPES “A”) E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (ENVELOPES “B”) SERÃO RECEBIDAS PELO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO ATÉ AS 09:00 (NOVE) HORAS DO DIA 07 (SETE) DE JULHO DE 2015, [07/07/2015], NO…

União. Assim, é realizada uma análise da demanda reprimida por serviços rodoviários a partir do Mapeamento Ipea de Obras Rodoviárias. Por meio de obras identificadas por diversos órgãos competentes e apresentadas em documentos oficiais (PNLT 2007, PPA 2008-2011, Plano CNT de Logística 2008 e PAC 2009), o mapeamento apresenta uma necessidade de mais de R$ 180 bilhões em obras de recuperação, adequação e duplicação (R$ 144,18 bilhões); construção e pavimentação (R$ 38,49 bilhões) e obras…

território nacional proporciona um grande número de oportunidades econômicas, sociais e de integração, o que, em contrapartida, acarreta uma quantidade considerável de problemas ambientais. As características geográficas e de ocupação territorial conferem ao Brasil uma posição estratégica privilegiada em termos de explotação sustentável dos recursos do mar, incluindo não só a pesca, o transporte, o lazer e a segurança, mas também a explotação mineral. Todavia, para que a explotação…

cadastramento e busca ativa das famílias; acompanhamento e oferta de serviços socioassistenciais para as famílias atendidas pelo PBF; intersetorialidade e gestão dos recursos do programa, especialmente o IGD. O desenho operacional do PBF envolve três secretarias distintas, coloca desafios específicos de implementação de ações, e simultaneamente afeta e é afetado pelas características de infraestrutura de gestão local. Para compreender este processo, foi realizado um estudo de caso…