Significado das siglas do direito tributário

CNPL: Confederação Nacional das Profissões Liberais 17. COFINS: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social 18. CONFAZ: Conselho Nacional de Política Fazendária 19. COSIP: Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública 20. CPC: Código de Processo Física 21. CPF: Cadastro de Pessoa Física 22. CPMF: Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira 23. CRC: Conselho Regional de Contabilidade 24. CREA: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia 25. CRECI: Conselho Regional dos Corretores de Imóveis 26. CRJ: Conselho Regional de Justiça 27. CRM: Conselho Nacional de Medicina 28. CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 29. CSRF: Câmara Superior de Recursos Fiscais 30. DARF: Documento de Arrecadação de Receita Federal 31. DF: Distrito Federal 32. FINSOCIAL: Fundo de Investimento Social 33. FPE: Fundo de Participação dos Estados 34. FPM: Fundo de Participação dos Municípios 35. ICM: Imposto de Circulação de Mercadorias 36. ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços 37. IE: Imposto sobre Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados 38. IEG: Imposto Extraordinário de Guerra 39. IGF: Imposto sobre Grandes Fortunas 40. II: Imposto sobre Importação de Produtos 41. INSS: Instituto Nacional do Seguro Social 42. IOF: Imposto sobre as Operações Financeiras 43. IPI: Imposto sobre Produtos…

enquadradas na apuração do lucro rede renda, onde estão exceções de 12% sobre a receita bruta das empresas que escolhem lucro presumido do imposto de renda o e as isentas de apuração contábil. A Contribuição ao programa de Integração Social (PIS) foi instituída pela Lei Complementar n.7/70, e nos dias atual regulamentada pela Lei n. 10.637/02, sua contribuição ao PIS possui as mesmas regras de incidência da COFINS, inclusive relacionadas ao regime monofásico e à tributação não…

A Inconstitucionalidade da pena de Cassação de Aposentadoria após a Emenda Constitucional n° 03, d e 17 de Março de 19931. O direito à seguridade social como conjunto integrado de ações de iniciativa do poder público com a participação da sociedade (trabalhadores públicos e privados) atuando na área de Saúde, Assistência Social e Previdência Social, é direito humano de segunda dimensão, ou seja, ligados às prestações que o Estado como sociedade avançada deve ao seu conjunto de…

Passageiros, para tráfego internacional. Operação da PANAIR na ponta do Galeão; * 1952 – Inaugurado o Aeroporto do Galeão em 01/02/1952 (Atual TPS 5); * 1967 – Criação da TASA (Telecomunicações Aeronáuticas S.A.) – operar e manter os sistemas da PANAIR; * 1967 – Portaria n.º 033/GM3 de 06/06/1967 cria a Comissão * Coordenadora do Projeto do Aeroporto Internacional – CCPAI; * 1967/1968 – Hidroservice – Estudos de viabilidade técnico-econômica do Aeroporto Internacional do…

ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO LEI N. ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬10.741/03 XXXXXXXX, brasileira, menor impúbere nascida em 21/03/2006, neste ato representados por sua genitora, XXXXXX, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG n.º XXXX, inscrita no CPF/MF sob o n.º XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada a Rua XXXXXX, n.º XX – cep: XXXXX-XXX – São Paulo/SP, por suas advogadas e bastante…

EMPRESA E RESPOSTA DO EXERCÍCIO PROPOSTO Ivonete Melo de Carvalho MANAUS, 20 DE SETEMBRO DE 2012. INTRODUÇÃO O seguinte trabalho tem como objetivo apresentar nossa empresa criada sobre a venda de máscaras pela internet, demonstrando ao cliente uma variedade de opções e levando até o mesmo a comodidade da chegada do produto em sua residência, foi feito uma análise de marcado através de uma análise crítica dos serviços oferecidos sobre máscara em Manaus que…

exposição ocupacional ao frio no Brasil segundo parâmetros e diretrizes estabelecidos por lei. 1.CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. Capítulo II - Da Seguridade Social 2. Seção I - Disposições Gerais Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a…

Brasil ao longo de sua história, um dos grandes motivos do Brasil ter crescimento insignificante no ano de 2014 foi sua política econômica somada com suas leis arcaicas, enraizadas num sistema burocrático que teve fim em 1998 com a Emenda Constitucional nº19 que é o marco para o novo sistema gerencial. Se quisermos ser respeitados devemos parar de cometer crime de “estelionato tributário” somos o país com a maior carga tributária, com a maior taxa de juros e não satisfeitos ainda…

A AMPLIAÇÃO DA PROTEÇÃO JURÍDICA DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho Rúbia Zanotelli de Alvarenga 1 Considerações Iniciais A recém-publicada Emenda Constitucional nº 72, de 2 de abril de 2013, dispõe de um único artigo, que se limita a alterar o parágrafo único do art. 7º da Constituição brasileira. A sua repercussão econômica e social está sendo, contudo, gigantesca. Ela representou, ao fim e ao cabo, o mais importante passo, dado até aqui, em direção ao fim de…

Tegucigalpa, aparece a savana. Política Honduras é dividida administrativamente em 1 Distrito Central (Tegucigalpa) mais 18 departamentos: Atlantida, Choluteca, Colon, Comayagua, Copan, Cortes, El Paraiso, Francisco Morazan, Gracias a Dios, Intibuca, Islas de la Bahia, La Paz, Lempira, Ocotepeque, Olancho, Santa Barbara, Valle, Yoro. Poder Executivo: O Presidente da República é eleito pelo voto popular para mandato de 4 anos. O Gabinete é formado pelas seguintes…