contestação

contratuais em seus regimentos, a teor do que dispõe o artigo 207 da Constituição Federal. Falou que a matrícula do aluno no termo seguinte ao que estava cursando somente é possível até o 6º Termo, segundo artigo 19, inciso IX, do Regulamento Interno do Curso de Medicina. Argumentou que a não conclusão das matérias do ciclo básico do curso de Medicina (até o 6º Termo), prejudica o processo de aprendizagem do aluno, uma vez que algumas matérias subsequentes (7º Termo em diante), dependem do conhecimento adquirido na anterior.Alegou haver choque de horários entre as disciplinas Farmacologia II e III com as demais constantes da grade curricular do aluno, principalmente em decorrência da necessidade de participação nas aulas em regime de semi-internato a partir do 7º Termo.Disse que a Portaria n. 28/2012 prevê a possibilidade de suspensão do financiamento estudantil (FIES) por até 1 ano ou 2 semestres consecutivos, sem prejuízo ao aluno. Assim, a não matrícula do impetrante no 7º Termo do curso não acarretará problemas ao aluno. É o relatório.Decido. Primeiramente, no que diz respeito à mencionada autonomia das universidades, a Constituição Federal, em seu artigo 207, definiu as características essenciais da autonomia didático-científica, administrativa, bem como de gestão financeira e patrimonial. O conceito de autonomia tem sido tratado pela doutrina como o poder que possui esta entidade de estabelecer normas e regulamentos que são o ordenamento vital da…