Tj Ce 2011 Acerca Da Cessao Aceitação E Renuncia

das Secas ou na Amazônia Oriental; III - 30 ha, se localizado em qualquer outro município. III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. Observa-se uma clara regra de transferência da capacidade tributária ativa nas funções administrativas de fiscalização e cobrança, a respeito do ITR, onde a União delega tais funções aos municípios que assim optarem e que…

competencia exclusiva do TSE em ambito nacional e exclusiva dos TREs em ambito regional, desde que nao afronte resolucoes do TSE — art. 105 da Lei n. 9.504/97. As Resolucoes do TSE sao permitidas pela propria lei (art. 105 da Lei n. 9.504/97), bem como no CE para os TREs. Seja para o TSE ou TREs, todas possuem forca de lei ordinaria, conforme Boletim Eleitoral 13/15; 1.134/196 do TSE. “Assim, segundo mencionado Boletim, ainda vigente, as resolucoes em materia eleitoral tem forca…

Direitos autorais 15.1. Direitos autorais e domínio público 15.2. A proteção à propriedade industrial 16. Direito de herança e Direito Internacional Privado 17. Defesa do consumidor 18. Direito à informação e a Lei de Acesso à Informação Pública de 2011 19. Direito de petição 20. Direito à certidão 21. Direito de acesso à justiça 21.1. Conceito 21.2. A tutela coletiva de direitos e a tutela de direitos coletivos 21.3. Ausência de necessidade de prévio esgotamento da via administrativa e…

novembro) Processo Legislativo Deliberação legislativa acerca de veto presidencial e ordem cronológica - 1 Deliberação legislativa acerca de veto presidencial e ordem cronológica - 2 Deliberação legislativa acerca de veto presidencial e ordem cronológica - 3 Deliberação legislativa acerca de veto presidencial e ordem cronológica - 4 Deliberação legislativa acerca de veto presidencial e ordem cronológica - 5 Deliberação legislativa acerca de veto presidencial e ordem cronológica -…

aplicada em processo administrativo disciplinar; e IV - à data da inscrição não apresentarem declaração de regularidade dos serviços afetos a seu cargo. Parágrafo único. Qualquer membro do Ministério Público poderá representar à Comissão Eleitoral acerca das causas de inelegibilidade, cabendo dessa decisão recurso ao Colégio de Procuradores, no prazo de cinco dias. DIÁRIO OFICIAL2 Art. 8º O Procurador-Geral, ressalvado o disposto no art. 5º, § 4º, será substituído em seus…

Integração entre a execução orçamentária e financeira da despesa, 321 14.2 Descentralização de créditos orçamentários e adicionais, 326 14.3 Programação e liberação de recursos financeiros, 328 LISTA DE QUADROS 6.1 Plano Plurianual da União 2008/2011: exemplo selecionado, 104 6.2 Categorias econômicas e grupos, 109 6.3 Detalhe do projeto de lei orçamentária da União para 1989: classificações institucional e funcional-programática, 117 6.4 Detalhe do projeto de lei orçamentária da…

Fechamento desta edição: 31-12-2011 SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A.2012 iv DIREITO ADMINISTRATIVO © 1989 by Editora Atlas S.A. 1. ed. 1990; 2. ed. 1991; 3. ed. 1992; 4. ed. 1994; 5. ed. 1995; 6. ed. 1996; 7. ed. 1996; 8. ed. 1997; 9. ed. 1998; 10. ed. 1998; 11. ed. 1999; 12. ed. 2000; 13. ed. 2001; 14. ed. 2002; 15. ed. 2003; 16. ed. 2003; 17. ed. 2004; 18. ed. 2005; 19. ed. 2006; 20. ed. 2007; 21. ed. 2008; 22. ed. 2009; 23. ed. 2010; 24. ed. 2011; 25.…

se um interlocutor não admitisse ou colocasse sob suspeita essa certeza. Em outros termos, haveria quebra da continuidade do diálogo se alguém interviesse com uma pergunta deste tipo: “Mas quem disse que é certa a mudança do curso do rio?” A aceitação do pressuposto estabelecido pelo emissor permite levar adiante o debate; sua negação compromete o diálogo, uma vez que destrói a base sobre a qual se constrói a argumentação, e daí nenhum argumento tem mais importância ou razão de ser.…

cotidiana de ambos para a efetivação - seja na esfera administrativa ou judicial - dos direitos das crianças e adolescentes. Com o orgulho do reconhecimento de que estamos diante de situação em que o aluno suplantou o mestre, recordo-me dos diálogos acerca de temas importantes para nossa luta pela infância e juventude e que, desde logo, a afirmação do Murillo me tranquilizava: “Já escrevi um artigo sobre isso”. A presente obra contempla então, de forma compilada, as corretas…

Município do Salvador/BA. Advogado. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO VOLUME 5 S" edição Atualizada de acordo com o Código Civil, as súmulas do STF e STJ, a Lei Federal n. 1 2 .529/2011 (que redesenhou o sistema de proteção da concorrência no direito brasileiro), além da Resolução n. 160/2011 do Conselho da Justiça Federal. e• 2013 1 f.IJ 1 EDITORA JusPODIVM www.editorajuspodivm.com.br 1 )J 1 EDITORA f }UsPODNM .editorajuspodivm.com.br www Rua Mato Grosso, 1 75 -…