Titularidade Individual Coletiva Difusa

jurídico — o sistema por meio do qual as pessoas podem reivindicar seus direitos e(ou) resolver seus litígios, sob os auspícios do Estado. Primeiro, o sistema deve ser igualmente acessível a todos; segundo, ele deve produzir resultados que sejam individual e socialmente justos. Sem dúvida, uma premissa básica será a de que a justiça social, tal como desejada por nossas sociedades modernas, pressupõe o acesso efetivo. O acesso não é apenas um direito social fundamental, crescentemente…

futuras gerações. Para facilitar a ação da população no sentido de proteger o meio ambiente, o legislador constitucional criou instrumentos processuais como garantia ao direito violado. Nesse sentido, Sílvio de Valvo Venosa: Sempre que o interesse individual ou a utilização da propriedade conflitem com o interesse coletivo, devem ser coibidos. A Constituição admitiu vários instrumentos processuais que podem ser utilizados para a proteção ambiental: ação direta de…

possui previsão legal expressa, razão pela qual é frequentemente negada pelos órgãos públicos, os quais ainda argumentam pela violação do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Entretanto, esses preceitos constitucionais, que visam à proteção individual, não são contrariados e não podem ser utilizados em desvantagem para o indivíduo e para a sociedade. Além disso, a ausência de previsão legal traduz verdadeira possibilidade do indivíduo em solicitar a reversão da aposentadoria,…

considera 'bem de uso comum do provo e essencial à sadia qualidade de vida'. É o que os autores chamam de direito de terceira geração, que assiste, de modo subjetivamente indeterminado, a todo o gênero humano. (...) materializam poderes de titularidade coletiva, atribuídos genericamente a todas as formações sociais; tais direitos são fundados no princípio da solidariedade universal. Além das medidas protetivas e preservativas previstas no § 1º, incs. I-VII do art. 225 da Constituição…

extrair, na sua essência, como diz Bonavides (2010, p. 561), os direitos do homem livre. 2.2 AS CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS Os direitos humanos elencados na Declaração Universal dos Direitos Humanos apresentam características conforme sua titularidade, natureza e princípios. Segundo Silva (2008, p. 180), “desenvolveu-se à sombra das concepções jusnaturalistas dos direitos fundamentais do homem, de onde promana a tese de que tais direitos são inatos, absolutos, invioláveis…

EDUCADOR FÍSICO E CONTADOR, E TÉCNICO JUDICIÁRIO – TPJ – NAS ESPECIALIDADES: JUDICIÁRIA E ADMINISTRATIVA, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, PROGRAMADOR DE COMPUTADOR E SUPORTE TÉCNICO. Noções de Direito Constitucional: Princípios Fundamentais. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Direitos Sociais. Nacionalidade e Direitos Políticos. Organização Político-Administrativa. Administração Pública. Servidores Públicos. Poder Judiciário. Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público. Noções de…

periódico; - a separação dos Poderes; - os direitos e garantias individuais, estando assim regulados em seu art. 60, § 4º [15]: Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (...) § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. Claro que, além das cláusulas pétreas, outras…

35 a imperatividade do Poder Judiciário em conhecer das demandas que lhe forem apresentadas para os fins de defesa dos direitos individuais bem como o direito de acesso dos necessitados à Justiça através do serviço de assistência judiciária, nos seguintes termos: Art. 141, §4º: A lei não poderá excluir da apreciação do poder judiciário qualquer lesão de direito individual. §35: O Poder Público, na forma que a lei estabelecer, concederá assistência judiciária aos necessitados. Na…

35 a imperatividade do Poder Judiciário em conhecer das demandas que lhe forem apresentadas para os fins de defesa dos direitos individuais bem como o direito de acesso dos necessitados à Justiça através do serviço de assistência judiciária, nos seguintes termos: Art. 141, §4º: A lei não poderá excluir da apreciação do poder judiciário qualquer lesão de direito individual. §35: O Poder Público, na forma que a lei estabelecer, concederá assistência judiciária aos necessitados. Na…

.... 54 2.6 Dos Direitos e garantias individuais e coletivos ............................... 56 2.6.1 Do direito de nacionalidade ........................................................... 79 2.6.2. Dos direitos políticos .................................................................... 95 2.6.2.1 Dos partidos políticos ................................................................. 111 2.7 Características das garantias constitucionais individuais ................. 113 5 …