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couber, as providências necessárias à formalização do contrato e o respectivo empenho prévio. Prefeito Municipal GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 6106 DE 08 DE ABRIL DE 2015 Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PORTARIA Nº 6106 DE 08 DE ABRIL DE 2015 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. Nomeia Fiscal de Contrato Administrativo e dá outras providências. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 27 de abril de 2015. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Considerando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional; SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL . Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...]; PREGÃO PRESENCIAL Nº. 015/2015. Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos; O Município de Campinápolis - MT, por meio de seu Pregoeiro, torna público aos interessados a RETIFICAÇÃO do Edital do Pregão Presencial n.º 015/2015, com alteração do lote 02, na quantidade dos itens e no valor estimado. Retificação completa no site…