Int1 05070808 Adm Aula02 Marinela 1

INTENSIVO 1 Disciplina: Direito Administrativo Tema: Aula 02 Prof.: Fernanda Marinela Data: 05 e 07/08/2008 Índice do material A) O Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa B) O Princípio da Eficiência no Direito Administrativo C) Jurisprudência Correlata A) O Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa por Dayse Coelho de Almeida 1. GENERALIDADES O constitucionalismo marcou o despontar da vontade humana de comandar seu próprio destino, participando da vida política do Estado. Galgou espaço até suplantar as formas, por vezes tirânicas, de governo sem iniciativa nem participação popular. O regramento mínimo de direitos, como forma de proteger contra o arbítrio era o ideal perseguido pelos constitucionalistas. Esse rol de direitos ou garantias mínimas está intrinsecamente ligado com a proteção dos cidadãos frente ao Estado, limitando o campo de atuação e intervenção na seara privada, criando instrumentos de defesa. O povo é o titular do poder e sua Constituição é a manifestação básica e essencial desta titularidade (Barthelémy). Esta é colocada em risco inúmeras vezes, eis que é submetida a processos legislativos, reveses políticos e as mais esdrúxulas interpretações pelos operadores do direito. Somente através da instauração de princípios podemos assegurar um caminho interpretativo a ser seguido, de modo a cristalinizar e discutir a disparidade do ser com o dever ser (Miguel Reale), tornando possível observar o fenômeno intrínseco axiológico de…

Operacional é localizado, seu PC começa a carregá-lo na memória RAM, o que resulta na famosa ―Tela de abertura‖ do Windows sendo exibida durante certo tempo. Ao iniciar o Windows 7a primeira tela que temos é a tela de logon, nela, selecionamos o usuário que irá utilizar o computador. O Windows 7 traz um sistema de gerenciamento de contas de usuários. Em ambientes em que se exige maior segurança, é possível usar o esquema tradicional de logon, com uma janela simples com os…

Disciplina Noções Básicas do Direito Aulas 1 a 20 Sumário Aula 1 - Fontes do Direito Aula 2 - Heirarquia das Leis Aula 3 - Normas infra-constitucionais Aula 4 - Procedimento Legislativo Aula 5 - República Federativa do Brasil Aula 6 - Sistemas e formas de governo Aula 7 - Poderes da República Federativa do Brasil Aula 8 - Consumidor e fornecedor Aula 9 - Garantias constitucionais Aula 10 - Empregado e empregador Aula 11 - Contrato de trabalho Aula 12 - Empresa e…

Fraternidade – Direitos a Prestações – Direitos Negativos – Estado Liberal – Estado Social. 1. Um despretensioso despretensioso discurso No ano de 1979, proferindo a aula inaugural no Curso do Instituto Internacional dos Direitos do Homem, em Estraburgo, o jurista Karel VASAK utilizou, pela primeira vez, a expressão “gerações de direitos do homem”, buscando, metaforicamente, demonstrar a evolução dos direitos humanos com base no lema da revolução francesa (liberdade, igualdade e…

riquezas são geradas nos serviços de comercialização, manutenção e exploração das construções, especialmente no setor imobiliário. O desenvolvimento tecnológico no setor da construção civil, no subsetor de edificações, embora ainda incipiente em relação aos demais setores, inclusive ao de produção de insumos para a construção, vem tomando corpo e requerendo a atuação de novos profissionais com especialidades diversas daquelas comumente reconhecidas, como os engenheiros civis, técnicos e…

of these actions are considered to be very useful in assuring that Afro-descendents become part of the higher education system. 7 APRESENT AÇÃO APRESENTAÇÃO O Plano de Ação aprovado na “III Conferência Mundial Contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata”, realizada na África do Sul, em setembro de 2001, registra uma proposição destinada especialmente à UNESCO: “Exorta que a UNESCO apóie os Estados na preparação de materiais didáticos e de outros…

assim? — ele reagiu, demonstrando certa surpresa diante de meu comentário. — O que você quer dizer com isso? — Não existe essa coisa de “ética nos negócios”. Só existe a ética, que vale para tudo. As pessoas tentam usar um tipo de ética em sua vida profissional, outro tipo para a vida espiritual e ainda outro em casa, com a família. Isso não costuma dar bons resultados. Ética é ética, e ponto final. Se você deseja ser uma pessoa ética, precisa aplicar este padrão em todas as áreas…

Rafael Augusto De Conti Filosofia & Dir eito ESCRITOS SELECIONADOS ATÉ DEZEMBRO DE 2008 1ª Edição DIREITOS AUTORAIS I. O manuseio do conteúdo desta obra implica na aceitação das seguintes normas: 1. É permitida a reprodução parcial desta obra, seja por qual meio for (impresso­material ou eletrônico­virtual), desde que: (i) haja reprodução literal do texto, o qual deve estar entre aspas (“texto”) ou em itálico…

20 possíveis temas da Redação do Enem 2014 MARÇO 19, 2014 POR INFOENEM Da mesma forma que fazemos todo ano, separamos 20 assuntos que são sérios candidatos a serem escolhidos como tema da redação do Enem 2014. Vale ressaltar que os assuntos abaixo relacionados são meras proposições, já que é muito difícil acertar a temática da Redação do ENEM. Entretanto, acreditamos que a simples leitura desses temas e uma pequena reflexão sobre os mesmos podem contribuir de forma significativa…

Marx: a política, o poder e o Estado capitalista (Do livro “Filósofos na sala de aula”, v. 2, Berlerndis & Vertecchia Editores, São Paulo, 2007, org. Vinicius de Figueiredo, p. 110-154) Adriano Codato "A atual sociedade não e um cristal sólido, mas um organismo capaz de mudar e que está em constante processo de mudança." Karl Marx, do Prefácio à primeira edição de O capital (1867) É sintomático: o mês de dezembro de 1989 não tem o poder de encantamento que tem outra…