Teoria Do Processo Civil Ministerio Publico

afirmação de Max Weber sobre o monopólio da violência legítima que teria o Estado: R: O Estado é responsável pela organização e pelo controle social. Desta forma, ele teria o direito de ser violento sempre que necessário para garantir que o interesse público se sobrepusesse ao interesse do particular. Essa coerção preferencialmente se traduziria na aplicação de leis severas. 2 – Estabeleça um paralelo entre a situação da autoridade monárquica antes e durante o Regime Absolutista: R:…

Noberto Avena PROCESSO PENAL Esquematizado Caderno de Questões Questões de ConCursos PÚBLICos SÃO PAULO Capítulo 2 LEI PROCESSUAL PENAL: EFICÁCIA NO TEMPO E NO ESPAÇO. A LEI PROCESSUAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. A INTERPRETAÇÃO E A INTEGRAÇÃO DA LEI 1. (Ministério Público Federal – 24.º Concurso – 2007) Os Deputados Federais e Senadores, conforme a Constituição da República: A. Não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença da respectiva Casa do Con­ gresso…

ao meio ambiente, poderão ensejar a responsabilidade civil e penal dos financiadores. Nesse contexto, torna-se indispensável a adoção de medidas preventivas que propiciem o controle ambiental dos projetos financiados, entre as quais a inserção de cláusulas específicas nos contratos de financiamento, condicionando a liberação de recursos à comprovação da regularidade ambiental dos projetos. Entre as medidas repressivas, destaca-se a ação civil pública, que, além de se destinar à…

serem sujeitos de direitos e obrigações na ordem civil.” (Sílvio Rodrigues). Requisitos da pessoa jurídica: 1- Organização de pessoas ou de bens; 2- Licitude de propósitos ou fins; 3- Capacidade jurídica reconhecida por norma; Natureza Jurídica: Várias teorias foram elaboradas com o objetivo de justificar e esclarecer a sua existência e a razão de sua capacidade de direito. Pode-se agrupar a grande variedade de doutrinas em quatro categorias: 1- Teoria da ficção legal: a pessoa…

estrutura, a maneira de resolver conflitos era muito sofisticada. Quando se estuda Direito Romano verifica-se que tudo era fundamentalmente Direito Privado. Não existia quase nada sobre prática penal. Havia alguns assuntos sobre atos ilícitos no campo civil, como assassinatos. O Direito Romano como ciência, como sistema, organização de conhecimento, foi praticamente zero em termos de Direito Penal. O Direito Romano é uma grande construção do Direito Privado. O Direito Romano é perfeito:…

INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO DE FALÊNCIA: O INTERESSE PÚBLICO NA FASE PRELIMINAR1 RESUMO Versa sobre a intervenção do Ministério Público no processo de falência, mormente na fase preliminar. Traça delineamento do Parquet no ordenamento jurídico vigente. Disserta sobre o conceito de interesse público e os direitos coletivos e difusos. Dimensiona tais fundamentos no plano falimentar. Aborda os aspectos constitucionais da disciplina conferida ao Ministério Público e…

DA AÇÃO PRINCIPAIS TEORIAS ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO I - Ação, jurisdição e processo — Trilogia estrutural do processo — Ação: provoca a jurisdição, que se exercita através do processo. — Processo: visa a composição da lide. — Lide: conflito de interesses qualificação por uma pretensão resistida (CARNELUTTI – “Instituciones del Proceso Civil”, p. 28). — Pretensão: exigência de subordinação de um interesse alheio ao interesse próprio (CARNELUTTI, p. 28). II -…

Organização do Estado: Organização político-administrativa; União; Estados federados; Municípios; Distrito Federal e Territórios. Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos. Organização dos poderes: Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Mecanismos de freios e contrapesos. Poder legislativo: processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; Comissões Parlamentares de Inquérito; Tribunal de Contas da União. Poder Executivo: atribuições e…

juízo, salvo as perícias em geral. Entende o autor, também, que por ter o inquérito um forte caráter inquisitivo, onde não vigoram princípios como do contraditório, da ampla defesa e da publicidade, exigidos pela Constituição apenas para o processo judicial e o processo administrativo (não se incluindo o inquérito nessa última categoria). De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as provas, contra o acusado, colhidas na fase do Inquérito Policial, precisam ser…

RACIOCÍNIO LÓGICO Cargo: Assistente Administrativo II Conteúdo Programático Análise de proposições inter-relacionadas (afirmativas que proporcionam a solução de um problema, a partir de deduções lógicas); Diagramas e esquemas lógicos (Teoria dos Conjuntos); Situações-problemas envolvendo probabilidade, análise combinatória e porcentagem. CONHECIMENTOS GERAIS Cargos: Assistente/Assistente Administrativo I, Especialista/Assistente Administrativo II, Assistente/Eletricista,…