Teoria Da Ação Voluntaria

DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEORIA GERAL DO PROCESSO. 1) Assinale a opção correta a respeito da jurisdição. a) Nos procedimentos de jurisdição voluntária, prepondera o princípio inquisitivo. b) De acordo com o CPC, no âmbito da jurisdição voluntária, o MP só deve ser intimado em caso de direitos indisponíveis. c) O direito brasileiro admite o controle externo da atividade jurisdicional, a exemplo do indulto e da anistia. d) O poder instrutório nunca pode ser delegado a outro órgão…

Código Penal. II. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. III. A renúncia do direito de queixa, ou o oferecimento de perdão pelo querelante, nos crimes de ação privada, acarreta a extinção da punibilidade. Assinale: (A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) se somente a afirmativa II estiver correta. (C) se somente a afirmativa III estiver correta. (D) se somente as afirmativas II…

Moral: é o conjunto de regras de conduta do ser humano admitidas em determinada época e em determinada cultura. O ato moral exige a consciência crítica que estabelece exigências e prescrições que reconhecemos como válidas para orientar nossa ação. O ato será moral ou imoral conforme esteja de acordo ou não com as normas convencionadas como “certas” naquele grupo social. Portanto, Imoral é o comportamento que transgride algumas normas morais. O Indivíduo Imoral é aquele que basicamente…

CULPA, ATO ILíCITO E RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E OBJETIVA Sabe-se que a culpa no sentido estrito equivale à ação ou omissão involuntária que causa danos, e que se dá por negligência ou imprudência, no que se expande em sentidos equivalentes, como descuido, imperícia, distração, indolência, desatenção e leviandade. No sentido lato, abrange o dolo, isto é, a ação ou omissão voluntária, pretendida, procurada, almejada, que também traz danos. Em ambas as dimensões, desrespeita-se a ordem…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS-SP CARLOS, residente e domiciliado em São Bernardo do Campo - SP, vem mui respeitosamente, por seu advogado infra-assinado, dizer que é esta para promover AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – RITO ORDINÁRIO em face de PIERRE, artista plástico, residente e domiciliado em Campinas – SP, com fundamento nos arts. 186, 927, 402, 247 do Código Civil, pelos motivos fáticos e de direito a seguir…

DO NORTE PIONEIRO FANORPI Acadêmica: Gislaine Bueno Barbosa Curso: Direito Teoria do Crime Santo Antônio da Platina 2014 Gislaine Bueno Barbosa Teoria do Crime Trabalho sobre Teoria do Crime apresentado sobre à disciplina de Direito Penal a professora Gislaine Fernandes de Oliveira Aureliano Mascarenhas referente ao 1º e 2º Bimestre.

1) De acordo com o Art. 186. Ato ilícito é a ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência de alguém, que ofende direito, ou causa prejuízo a outrem. Três são os elementos que configuram o ato ilícito: 1º) é preciso que o fato lesivo seja voluntário, ou imputável ao agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; 2º) a existência de dano, que deve ser

substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo. Art. 174. É escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava. Art. 175. A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" \l "art172" arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.…

previsão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta o prosseguimento da ação penal. Com o advento da reforma da Parte Geral do Código Penal pela Lei no 7.209/1984, o sentido normativo dessa súmula passou a ser, no entanto, tensionado por importantes segmentos da doutrina brasileira, notadamente à luz do instituto denominado Parte superior do formulário a insignificância penal. b desistência voluntária. c arrependimento eficaz. d arrependimento posterior. e crime…

MATERIAIS: Com o evento ou o resultado naturalístico. Ex: art. 121, CP; o CRIMES CULPOSOS: Somente com o resultado naturalístico. A falta do dever de cuidado, sem produção de resultado, não implica em crime; o CRIMES FORMAIS OU DE MERA CONDUTA: Própria ação; o CRIMES HABITUAIS: Com a reiteração dos atos; o CRIMES PERMANENTES: A consumação de protrai no tempo, até que cesse o comportamento do agente; o CRIMES OMISSIVOS:  Próprios: No momento em que o agente deveria agir e não o faz;  …